Legislação - Leis Municipais - Lei Complementar
Filtros/termos: Leis Municipais, Lei Complementar - (1539 registros encontrados.)
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Lei Complementar Nº 1426/2022
Data Protocolo: 09/09/2022, Situação: Arquivado, Processo: 14/2128
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Complementar Nº 1427/2022
Data Protocolo: 09/09/2022, Situação: Arquivado, Processo: 14/2132
PROMOVE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 1.234, DE 6 DE JUNHO DE 2019.
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Lei Complementar Nº 1428/2022
Data Protocolo: 09/09/2022, Situação: Arquivado, Processo: 14/2115
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO TREINADOR HABILITADO, ACOMPANHADOS DE CÃO-GUIA OU CÃO DE ASSISTÊNCIA, DE INGRESSAR E TRANSITAR EM QUAISQUER MEIOS DE TRANSPORTE, LOCAIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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Lei Complementar Nº 1429/2022
Data Protocolo: 09/09/2022, Situação: Arquivado, Processo: 14/2120
ALTERA AS REDAÇÕES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 157-A DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.
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Lei Complementar Nº 1419/2022
Data Protocolo: 22/07/2022, Situação: Arquivado, Processo: 14/2119
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.365, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Complementar Nº 1420/2022
Data Protocolo: 22/07/2022, Situação: Arquivado, Processo: 14/2123
ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO (ANEXO I-E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661/2007), ASSIM COMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar Nº 1421/2022
Data Protocolo: 22/07/2022, Situação: Arquivado, Processo: 14/2122
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO QUE CONSTITUEM, RESPECTIVAMENTE, OS ANEXOS I E I-E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
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Lei Complementar Nº 1422/2022
Data Protocolo: 22/07/2022, Situação: Arquivado, Processo: 14/2125
CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ATUAÇÃO DE MÉDICOS NO SERVIÇO DE PLANTÃO DOS ATENDIMENTOS AOS CASOS DE DENGUE DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 13.761, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
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Lei Complementar Nº 1414/2022
Data Protocolo: 29/06/2022, Situação: Arquivado, Processo: 14/2065
ACRESCENTA ART. 18-A NA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966.
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Lei Complementar Nº 1417/2022
Data Protocolo: 22/06/2022, Situação: Arquivado, Processo: 14/2112
AUTORIZA O CUSTEIO DE PASSAGENS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AOS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA TAIS FUNÇÕES.
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Lei Complementar Nº 1418/2022
Data Protocolo: 22/06/2022, Situação: Arquivado, Processo: 14/2114
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.414, DE 12 DE MAIO DE 2022, “QUE ACRESCENTA O ARTIGO 18-A NA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966”.
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Lei Complementar Nº 1401/2022
Data Protocolo: 30/05/2022, Situação: Arquivado, Processo: 14/2047
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
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Lei Complementar Nº 1415/2022
Data Protocolo: 25/05/2022, Situação: Arquivado, Processo: 14/2101
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
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Lei Complementar Nº 1416/2022
Data Protocolo: 25/05/2022, Situação: Arquivado, Processo: 14/2110
PROMOVE ALTERAÇÕES NO MANUAL DE OCUPAÇÕES DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE DEFESA CIVIL E NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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Lei Complementar Nº 1413/2022
Data Protocolo: 18/05/2022, Situação: Arquivado, Processo: 14/2106
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR N. 858, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA-BL, PARA TORNAR BIMESTRAL A PERIODICIDADE DA REALIZAÇÃO DE SUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS.
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Lei Complementar Nº 1410/2022
Data Protocolo: 16/05/2022, Situação: Arquivado, Processo: 14/2107
AUTORIZA O PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar Nº 1411/2022
Data Protocolo: 16/05/2022, Situação: Arquivado, Processo: 14/2103
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.050, DE 18 DE MAIO DE 2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO AO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA COMARCA DE BLUMENAU.”
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Lei Complementar Nº 1412/2022
Data Protocolo: 16/05/2022, Situação: Arquivado, Processo: 14/2105
ALTERA O "CAPUT" ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Complementar Nº 1409/2022
Data Protocolo: 27/04/2022, Situação: Arquivado, Processo: 14/2099
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.344, DE 11 DE JUNHO DE 2021, QUE “CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ATUAÇÃO DE MÉDICOS NO SERVIÇO DE PLANTÃO DOS ATENDIMENTOS AOS CASOS DE COVID-19 DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 562, DE 17 DE ABRIL DE 2020.”
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Lei Complementar Nº 1406/2022
Data Protocolo: 27/04/2022, Situação: Arquivado, Processo: 14/2095
AUTORIZA O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.