Legislação - Leis Municipais
Filtros/termos: Leis Municipais - (13264 registros encontrados.)
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Lei Ordinária Nº 9449/2023
Data Protocolo: 06/02/2024, Situação: Arquivado, Processo: 18/1597
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR INVESTIDURA, UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, LOCALIZADA NA RUA NILTON PERSUHN, BAIRRO FORTAZELA, EM FAVOR DE JPH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
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Lei Ordinária Nº 9450/2023
Data Protocolo: 06/02/2024, Situação: Arquivado, Processo: 18/1600
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.116, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO CLUBE ESPORTIVO CULTURAL CORINTHIANS – CECC.
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Lei Ordinária Nº 9451/2023
Data Protocolo: 06/02/2024, Situação: Arquivado, Processo: 18/1601
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.385, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária Nº 9452/2023
Data Protocolo: 06/02/2024, Situação: Arquivado, Processo: 18/1592
AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO GRUPO ESCOTEIRO DO MAR RICARDO SCHMIDT.
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Lei Ordinária Nº 9453/2023
Data Protocolo: 06/02/2024, Situação: Arquivado, Processo: 18/1604
AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO ONG CASA DE JAIRO - ASSCAJA.
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Lei Ordinária Nº 9454/2023
Data Protocolo: 06/02/2024, Situação: Arquivado, Processo: 18/1606
AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE APICULTORES E MELIPONICULTORES – BLUMEN-APIS.
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Lei Ordinária Nº 9455/2023
Data Protocolo: 06/02/2024, Situação: Arquivado, Processo: 9/550
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.983, DE 02 DE JUNHO DE 2014, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA".
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Lei Complementar Nº 1519/2023
Data Protocolo: 06/02/2024, Situação: Arquivado, Processo: 14/2252
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 179, DE 20 DE AGOSTO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO, CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BLUMENAU – FUNDEBLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Complementar Nº 1520/2023
Data Protocolo: 06/02/2024, Situação: Arquivado, Processo: 14/2253
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015".
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Lei Complementar Nº 1521/2023
Data Protocolo: 06/02/2024, Situação: Arquivado, Processo: 14/2254
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Decreto Legislativo Nº 1381/2023
Data Protocolo: 15/12/2023, Processo: 15/1465
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N° 915, DE 09 DE MAIO DE 2017, N° 1.288, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022, E N° 1.300, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Resolução Nº 536/2023
Data Protocolo: 26/02/2024, Processo: 16/841
PROMOVE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO N° 423, DE 16 DE MAIO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL”.
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Lei Ordinária Nº 9384/2023
Data Protocolo: 11/12/2023, Situação: Arquivado, Processo: 18/1549
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DA RECICLAGEM DE LIXO.
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Decreto Legislativo Nº 1380/2023
Data Protocolo: 12/12/2023, Processo: 15/1464
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR JOSÉ NILTON PALOSCHI (IN MEMORIAM).
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Lei Ordinária Nº 9443/2023
Data Protocolo: 06/12/2023, Situação: Arquivado, Processo: 6/1131
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ADOLPHO KONDER.
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Lei Ordinária Nº 9444/2023
Data Protocolo: 06/12/2023, Situação: Arquivado, Processo: 18/1585
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, LOCALIZADO NA RUA QUINTINO BOCAIÚVA, Nº 87, BAIRRO ESCOLA AGRÍCOLA.
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Lei Ordinária Nº 9445/2023
Data Protocolo: 06/12/2023, Situação: Arquivado, Processo: 1/2065
DENOMINA DE "MARIA TEREZINHA DOS SANTOS", PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA.
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Lei Ordinária Nº 9446/2023
Data Protocolo: 06/12/2023, Situação: Arquivado, Processo: 13/1332
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 9447/2023
Data Protocolo: 06/12/2023, Situação: Arquivado, Processo: 13/1333
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar Nº 1508/2023
Data Protocolo: 04/12/2023, Situação: Arquivado, Processo: 14/2239
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 742, DE 11 DE MARÇO DE 2010, QUE “[...] DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU" E CRIA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO INSTITUTO.”