Legislação - Legislativo - Subemenda Modificativa

Subemenda à EMENDA n° 01 ao PL 8936/2024 - Altera a redação do inciso I do art. 1° (constante no art. 1°).

SUBEMENDA À EMENDA N° 2 AO PLC 2.224/2023 – Altera a redação da emenda.

SUBEMENDA À EMENDA N° 4 AO PLC 2.224/2023 - Altera as redações do inciso I do art. 51 e do caput e §1° do art. 56.

SUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 3 À PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 92/2021 –Altera a redação do art. 73-C.

Altera a redação do art. 199-A (constante no art. 2º do PLC).

Altera a redação do artigo 1º, "in totum".

EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA - altera o caput e acrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 10-A (constante do artigo 1º do PLC), com as seguintes redações: Art. 10-A. Fica estabelecida a carência de até 180 (cento e oitenta) dias para o recolhimento de impostos e taxas municipais, inclusive do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, exclusivamente às microempresas, empresas de pequeno porte e ao Micro Empreendedor Individual, que estiverem recém inscritas no cadastro de contribuintes mobiliários, a partir da data da expedição do Alvará de Funcionamento Provisório. § 1º A carência, prevista no caput deste artigo, para o IPTU será devida apenas às microempresas, empresas de pequeno porte e ao Micro Empreendedor Individual que forem proprietários dos imóveis onde desenvolverem suas atividades. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, a micro empresa, a empresa de pequeno porte e o Micro Empreendedor Individual terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o recolhimento integral dos impostos e das taxas municipais devidos referente ao período de carência.” (NR)

SUBEMENDA Nº 2 À EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1591. EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA - altera a redação do art. 195 (constante no artigo 1º do PLC), para os seguintes termos: Art. 195. Órgão deliberativo paritário, o Conselho de Recursos Administrativos Tributários será integrado por 07 (sete) conselheiros titulares e igual número de suplentes, sendo: I - dois representantes da Fazenda Pública Municipal, escolhidos dentre servidores do quadro de Auditores Fiscais Tributários, efetivos e estáveis; II - um representante da Procuradoria Geral do Município, efetivo e estável; III - um representante indicado pela Associação Comercial e Industrial de Blumenau - ACIB; IV - um representante indicado pela Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL; V - um representante indicado pela Associação das Micro e Pequenas Empresas de Blumenau - AMPE; e VI - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, indicado pelo Conselho Municipal da OAB/SC - Blumenau especialmente convocado para tal fim. (NR) CONSEQUENTEMENTE, SUPRIME NO ART. 5º DO PLC, A SEGUINTE EXPRESSÃO: “os incisos III, IV e V do art. 195”.

EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA - altera a redação do art. 195 (constante no artigo 1º do PLC), para os seguintes termos: Art. 195. Órgão deliberativo paritário, o Conselho de Recursos Administrativos Tributários será integrado por 06 (seis) conselheiros titulares e igual número de suplentes, sendo: I - dois representantes da Fazenda Pública Municipal, escolhidos dentre servidores do quadro de Auditores Fiscais Tributários, efetivos e estáveis; II - um representante da Procuradoria Geral do Município, efetivo e estável; III - um representante indicado pela Associação Comercial e Industrial de Blumenau - ACIB; IV - um representante indicado pela Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL; e V - um representante indicado pela Associação das Micro e Pequenas Empresas de Blumenau - AMPE. (NR) [...] CONSEQUENTEMENTE, SUPRIME NO ART. 5º DO PLC, A SEGUINTE EXPRESSÃO: “os incisos III, IV e V do art. 195”.

EMENDA MODIFICATIVA - altera a redação do § 4º do art. 187 (constante no artigo 2º do PLC), para os seguintes termos: Art. 187. [...] § 4° As autoridades nomeadas na forma desta lei complementar perderão seus mandatos em virtude de falta de cumprimento das obrigações inerentes, ou serão substituídas a requerimento das entidades e órgãos da Administração que as indicaram.” (NR)

Emenda Modificativa/ aditiva Altera a redação do art. 1º para os seguintes termos: Art. 1º Ao inciso II do art. 5º da Lei Complementar n° 921, de 24 de março de 2014, fica alterada a alínea “a” e acrescentadas as alíneas h, i, j, k, l, m, n, o, p, q, com as seguintes redações: II - ............................................................................................................; a) 1 (um) representante do meio acadêmico de instituições de ensino superior com sede no Município; ......................................................................................................................... h) 1 (um) representante da Comissão do Jovem Advogado da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Blumenau/SC; i) 1 (um) representante dos movimentos desportistas de lazer de Blumenau; j) 1 (um) representante dos movimentos por mobilidade e acessibilidade urbana de Blumenau; k) 1 (um) representante dos movimentos culturais de Blumenau; l) 1 (um) representante do movimento LGBT de Blumenau; m) 1 (um) representante do segmento dos trabalhadores de Blumenau; n) 1 (um) representante dos movimentos da juventude negra de Blumenau; o) 1 (um) representante do movimento de mulheres de Blumenau; p) 1 (um) representante do movimento dos usuários do transporte público do município de Blumenau; q) 1 (um) representante das entidades que atuam nas políticas das pessoas com deficiência.

EMENDA MODIFICATIVA - altera a redação do artigo 49, para os seguintes termos: Art. 49. Fica assegurada a representação das organizações perante o SETERB.

EMENDA MODIFICATIVA - altera no Anexo único, na Meta 1, a estratégia 1.4, para os seguintes termos: 1.4 Ampliar a rede física da educação infantil, na rede pública, bem como apoiar a rede conveniada de entidades não governamentais, além de estimular a ampliação da rede privada, considerando os parâmetros de qualidade e infraestrutura, respeitadas as normas de acessibilidade.

EMENDA MODIFICATIVA - altera, nas alíneas do inciso II do artigo 3º, a quantidade de representantes, para os seguintes termos: a) dois ... b) dois ... c) quatro ...

EMENDA MODIFICATIVA - altera, na alínea “d” do inciso II do artigo 3º, a quantidade de representantes, de “1 (um)” para: 2 (dois).

SUBEMENDA Nº 01 À EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1352. EMENDA MODIFICATIVA - altera a redação do § 2º do artigo 254 (constante no artigo 1º do PLC), para os seguintes termos: § 2º O pagamento do imposto e acréscimos legais poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, atualizado pela Taxa Selic, observados o disposto no caput e as seguintes condições: I - o pedido de parcelamento deve ser protocolizado no órgão fazendário municipal; II - o pedido de parcelamento deve ser instruído com o comprovante de recolhimento da primeira parcela do crédito tributário. Sala das Comissões, 3 de julho de 2014. Vereadores Autores: Marco Antonio Wanrowsky - Jefferson Forest

EMENDA MODIFICATIVA - altera a redação da Ementa e do artigo 1º, para os seguintes termos: EMENTA: DENOMINA DE “WALLY HADLICH”, CENTRO DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, LOCALIZADO NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL. Art. 1º É denominado de Wally Hadlich - popularmente conhecida como Oma Wally Hadlich - o Centro de Prevenção e Recuperação de Animais Domésticos - CEPREAD, em construção, localizado na Rua Curt Klein, no Bairro Itoupava Central.

EMENDA MODIFICATIVA - mantém a redação do parágrafo único e altera o artigo 1º, para os seguintes termos: Art. 1º As pessoas vestidas em trajes típicos, para acesso aos eventos culturais festivos de origem germânica, quando realizados em recintos fechados e promovidos pelo Poder Público Municipal, terão os seguintes descontos no valor do ingresso: I - de 50% (cinqüenta por cento), nas quintas-feiras, sextas-feiras, sábados, feriados e véspera de feriados; II - de 100% (cem por cento), de domingo à quarta-feira, exceto feriados e véspera de feriados; III - de 50% (cinqüenta por cento), aos domingos, quando os feriados forem na segunda-feira ou terça-feira. Parágrafo único. ..............................................................................

EMENDA MODIFICATIVA - altera a redação do artigo 26, para os seguintes termos: Art. 26. A organização e o funcionamento do CMS serão disciplinados em regimento interno, aprovado pelo plenário do CMS por maioria absoluta.

EMENDA MODIFICATIVA - altera a redação do artigo 26, para os seguintes termos: Art. 26. A organização e o funcionamento do CMS serão disciplinados em regimento interno, aprovado pelo plenário por maioria qualificada e publicado no Boletim Oficial do Município.