Legislação - Legislativo - Ofício de Sanção de Lei
Filtros/termos: Legislativo, Ofício de Sanção de Lei - (182 registros encontrados.)
-
Ofício de Sanção de Lei 24/2023
Protocolo: 14794, Data Protocolo: 23/08/2023, Situação: Arquivado
Ofício Gapref. nº 363/2023 - comunicando a sanção e encaminhando as Leis nºs 9.381(8754) que “DENOMINA DE RUA BELMIRA SIDRAL, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”; 9.382(8776) que “DENOMINA DE RUA BALDUR BUERGER VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA ITOUPAVA”; 9.383(8779) que “INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA ACOLHER - PTR ACOLHER DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; 9.384(8762) que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DA RECICLAGEM DE LIXO”; 9.385(8788) que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;9.386(8743) que “REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A " MARCHA PRA JESUS EM BLUMENAU”; e, Leis Complementares nºs 1.501(2211) que “ACRESCENTA ART. 18-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, PARA INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS RESGATADOS”; 1.502(2229) que “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.179, DE 23 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; 1.503(2231) que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RENOVAR BLUMENAU 2023”.
-
Ofício de Sanção de Lei 23/2023
Protocolo: 14142, Data Protocolo: 15/08/2023, Situação: Arquivado
Ofício Gapref. n.354/2023 - comunicando sanção e encaminhando as leis: Lei n.9379 (8769) que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Lei n.9380 (8772) que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS N. 9.072, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 (PPA) E N. 9.213, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (LDO)" e Lei Complementar n.1500 (2226) que "REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.202, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, E DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.220, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018".
-
Ofício de Sanção de Lei 22/2023
Protocolo: 13773, Data Protocolo: 10/08/2023, Situação: Arquivado
Ofício Gapref. nº 338/2023 - comunicando a sanção e encaminhando as Leis nºs 9.374(8765) que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; 9.375(8744) que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A EQUIPE MIK DUNDEE”; 9.376(8718) que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SIRUS DE ESCALADA ESPORTIVA”; 9.377(8751) que “ALTERA DENOMINAÇÃO DE ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI Nº 7.005, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006”; e, 9.378(8758) que “AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA”.
-
Ofício de Sanção de Lei 21/2023
Protocolo: 13174, Data Protocolo: 02/08/2023, Situação: Arquivado
Ofício Gapref. nº 321/2023 - comunicando a sanção e encaminhando as Leis nºs 9.368(8748) que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; 9.369(8757) que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; 9.370(8760) que “ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 9.333, DE 03 DE MAIO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 9.371(8759) que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO”; 9.372(8741) que “DENOMINA DE SILVIO ULIANO, A ROTATÓRIA LOCALIZADA NO BAIRRO PONTA AGUDA”; e, Lei Complementar nº 1.499(2225) que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FMDR, INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997”.
-
Ofício de Sanção de Lei 20/2023
Protocolo: 12442, Data Protocolo: 24/07/2023, Situação: Arquivado
Ofício Gapref. nº 303/2023 - comunicando a sanção e encaminhando as Leis nºs 9.363(8733) que “DENOMINA DE RUA HELLMUTH GEORG, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”; 9.364(8734) que “DENOMINA DE RUA AGNES MATIAS, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”; 9.365(8735) que “DENOMINA DE RUA BRAS VOLPI, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”; 9.366(8736) que “DENOMINA DE RUA OTAVIO RAUSCH, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”; e, 9.367(8737) que “DENOMINA DE RUA HAROLD GEORG, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”.
-
Ofício de Sanção de Lei 19/2023
Protocolo: 12069, Data Protocolo: 14/07/2023, Situação: Arquivado
Ofício Gapref. nº 294/2023 - comunicando a sanção e encaminhando as Leis nºs 9.358(8740) que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 9.359(8747) que “ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 9.333, DE 03 DE MAIO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;9.360(8746) que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MISERICÓRDIA DE VILA ITOUPAVA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”; 9.361(8716) que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE ESCLARECIMENTO SOBRE RESISTÊNCIA BACTERIANA AOS ANTIMICROBIANOS”; 9.362(8731) que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADAPTADO PARA O PROGRAMA PARADESPORTO DE BLUMENAU”; e, Lei Complementar nº 1.498(2223) que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.385, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DESPORTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
-
Ofício de Sanção de Lei 18/2023
Protocolo: 11501, Data Protocolo: 04/07/2023, Situação: Arquivado
Ofício Gapref. nº 283/2023 - comunicando a sanção e encaminhando as Leis nºs 9.353(8727) que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 9.354(8732) que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 9.333, DE 03 DE MAIO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 9.355(8625) que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO ONG CASA DE JAIRO – ASSCAJA”; 9.356 (8713) que ACRESCENTA ARTIGO 14-D NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O MÊS DE ABRIL COMO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS”; 9.357(8714) que “AUTORIZA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SÃO PAULO, BAIRRO ITOUPAVA SECA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU-SC”; e, Lei Complementar nº 1.497(2222) que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".
-
Ofício de Sanção de Lei 17/2023
Protocolo: 10493, Data Protocolo: 16/06/2023, Situação: Arquivado
Ofício Gapref. nº 259/2023 - comunicando a sanção e encaminhando as Leis nºs 9.351(8722) que “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e 9.352(8703) que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
-
Ofício de Sanção de Lei 16/2023
Protocolo: 10266, Data Protocolo: 13/06/2023, Situação: Arquivado
Ofício Gapref. nº 251/2023 - comunicando a sanção e encaminhando a Lei nº 9.348(8696) que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS".
-
Ofício de Sanção de Lei 15/2023
Protocolo: 10134, Data Protocolo: 07/06/2023, Situação: Arquivado
Ofício Gapref. nº 244/2023 - comunicando a sanção e encaminhando as Leis nºs 9.346(8719) que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; 9.3479(8666) que “INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; e, Leis Complementares nºs 1.495(2220) que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 1.496(2221) que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
-
Ofício de Sanção de Lei 14/2023
Protocolo: 9008, Data Protocolo: 23/05/2023, Situação: Arquivado
Ofício Gapref. nº 216/2023 - comunicando a sanção e encaminhando as Leis Complementares nºs 1.492(2214) que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.420, DE 24 DE JUNHO DE 2022”; 1.493(2215) que “ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DO SAMAE E DO ISSBLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e, 1.494(2205) que “ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.384, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021”.
-
Ofício de Sanção de Lei 13/2023
Protocolo: 8760, Data Protocolo: 18/05/2023, Situação: Arquivado
Ofício Gapref. nº 204/2023 - comunicando a sanção e encaminhando as Leis nºs 9.338(8697) que “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – AGIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 9.339(8705) que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA E DEMAIS ATRATIVOS TURÍSTICOS NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA”; 9.340(8712) que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; 9341(8660) que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A HYBRID JIU-JITSU ASSOCIATION”; 9.342(8688) que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU – PROEB”; 9.343(8612) que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE PROJETO SEMEAR”; 9.344(8704) que “DENOMINA DE ROBERTO MARINHO HOERNIG, PONTE LOCALIZADA NA RUA BRUNO KIMMICHS, NO BAIRRO VILA ITOUPAVA”; 9.345(8692) que “CONFERE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PODERES PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS E DISPENSA PROCURAÇÃO PÚBLICA, NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA”; e, Leis Complementares nºs 1.489(2210) que “DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 1.490(2208) que “ACRESCENTA § 2º AO ARTIGO 8° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.321, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020”.
-
Ofício de Sanção de Lei 12/2023
Protocolo: 8237, Data Protocolo: 10/05/2023, Situação: Arquivado
Ofício Gapref. nº 192/2023 - comunicando a sanção e encaminhando as Leis nºs 9.329(8698) que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”; 9.330(8684) que “DENOMINA DE RUA CHARLES NIESS, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA”; 9.331(8686) que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.728, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011”; 9.333(8710) que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 9.334(8700) que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL”; 9.335 (8702) que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER – “NÃO SE CALEM”; 9.336(8699) que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; 9.337(8706) que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO”; e, Leis Complementares nºs 1.486(2197) que “ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “H” DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPED, PARA INSERIR ASSENTO DESTINADO AO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”; 1.487(2207) que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 01 DE AGOSTO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
-
Ofício de Sanção de Lei 11/2023
Protocolo: 7806, Data Protocolo: 03/05/2023, Situação: Arquivado
Ofício Gapref. nº 181/2023 - comunicando a sanção e encaminhando a Lei nº 9.332(8693) que "AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM REGIME DE URGÊNCIA, PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA ESPECIALIZADOS PARA TODAS AS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO".
-
Ofício de Sanção de Lei 10/2023
Protocolo: 7566, Data Protocolo: 02/05/2023, Situação: Arquivado
Ofício Gapref. nº 177/2023 - comunicando a sanção e encaminhando as Leis nºs 9.327(8681) que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995”; e, 9.328(8689) que “DENOMINA DE RUA BALDOINO ROGÉRIO SENS VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ESCOLA AGRÍCOLA”.
-
Ofício de Sanção de Lei 9/2023
Protocolo: 7506, Data Protocolo: 28/04/2023, Situação: Arquivado
Ofício Gapref. nº 175/2023 - comunicando a sanção e encaminhando as Leis nºs 9.324(8674) que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 2° DA LEI N° 8.982, DE 9 DE MARÇO DE 2021”; e, 9.325(8682) que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO”.
-
Ofício de Sanção de Lei 8/2023
Protocolo: 6727, Data Protocolo: 19/04/2023, Situação: Arquivado
Ofício Gapref. nº 163/2023 - comunicando a sanção e encaminhando as Leis nºs 9.318(8675) que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 1° DA LEI N° 8.755, DE 07 DE AGOSTO DE 2019”; 9.319(8633) que “DENOMINA DE HENRIQUE KRETZ, PONTE EM CONSTRUÇÃO SOBRE O RIO TESTO, NO BAIRRO BADENFURT”; 9.320(8677) que “DENOMINA DE RUA ROLANDE STEIN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA”; 9.321(8680) que “DENOMINA DE WERNER SCHMIDT, PONTE EM CONSTRUÇÃO SOBRE O RIBEIRÃO GARCIA, NO BAIRRO PROGRESSO”; 9.322(8661) que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE LÍDERES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ELITI”; 9.323(8668) que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE JIU-JITSU DE SANTA CATARINA - FJJ-SC”; e, Leis Complementares nºs 1.480(2200) que “DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 1.481(2202) que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.388, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LOTAÇÃO PROVISÓRIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DOS AMBULATÓRIOS GERAIS NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DE ATENÇÃO PRIMÁRIA ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO INTERNO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 1.482(2201) que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.386, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DESEMPENHA SUS E A APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; 1.483(2203) que “ALTERA OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO E OS SEUS MANUAIS DE OCUPAÇÕES QUE CONSTITUEM, RESPECTIVAMENTE, OS ANEXOS I-E, I-F, I-G E I-H DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, ASSIM COMO O QUADRO PERMANENTE DE CIRURGIÕES DENTISTAS E MÉDICOS DO PODER EXECUTIVO QUE CONSTITUI O ANEXO I-I DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007”; 1.484(2191) que “ALTERA E ACRECENTA DISPOSITIVOS NO ART. 232 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”.
-
Ofício de Sanção de Lei 7/2023
Protocolo: 5003, Data Protocolo: 30/03/2023, Situação: Arquivado
Ofício Gapref. nº 132/2023 - comunicando a sanção e encaminhando as Leis nºs 9.316(8630) que “REVOGA AS LEIS ORDINÁRIAS Nº 8.436, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “REGULAMENTA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO À INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA, PASSÍVEL DE SER PUNIDA POR MULTA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, E Nº 8.437, DE 13 DE JUNHO DE 2017, QUE “DETERMINA A JUSTAPOSIÇÃO DA FOTO DO VEÍCULO INFRATOR NA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CAPTADA POR CÂMERA DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; e, 9.317(8658) que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LIGA SUPER-AÇÃO.”
-
Ofício de Sanção de Lei 6/2023
Protocolo: 4247, Data Protocolo: 20/03/2023, Situação: Arquivado
Ofício Gapref. nº 121/2023 - comunicando a sanção e encaminhando as Leis nºs 9.312(8669) que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; 9.313(8671) que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS N. 9.072, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 (PPA) E N. 9.213, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (LDO)”; 9.314(8672) que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU”; 9.315(8673) que “AUTORIZA A PERMUTA DE UM IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR UM IMÓVEL PERTENCENTE À RITA DE CASSIA ANTUNES VIEIRA RIBEIRO”; e, Lei Complementar nº 1.479 (2196) que “AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
-
Ofício de Sanção de Lei 5/2023
Protocolo: 3241, Data Protocolo: 07/03/2023, Situação: Arquivado
Ofício Gapref. nº 099/2023 - comunicando a sanção e encaminhando as Leis nºs 9.302(8659) que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; 9.303(8664) que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; 9.304(8665) que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; 9.305(8656) que “DENOMINA DE “COMENDADOR GEORGE BUATIM”, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ÁGUA VERDE”; 9.306(8646) que “DENOMINA DE RUA NELSON SCHRAMM, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VALPARAÍSO”; 9.307 (8642) que “DENOMINA DE RUA HILDEGARD WRUCK, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO TRIBESS”; 9.308(8655) que “DENOMINA DE RUA JOSÉ LANG, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA CENTRAL”; 9.309 (8641) que “DENOMINA DE RUA BERNARDETE BOOS, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BADENFURT”; 9.310(8663) que “RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA PÚBLICA INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DO VALE EUROPEU (APIS) E EXTINGUE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CIAPS) MEDIANTE INCORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 9.311(8657) que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 9.150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO ‘ÁREA AZUL’”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e, Leis Complementares nºs 1.475(2189) que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR, ALTERAR E EXTINGUIR VALORES DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA E ALTERAR O VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTO DE CARGO”; 1.476(2188) que “FIXA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU”; 1.477(2187) que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e 1.478(2190) que” ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.420, DE 24 DE JUNHO DE 2022”.