Legislação - Legislativo - Moção

moção de apelo a ser encaminhada ao excelentíssimo senhor Presidente da Alesc, Deputado Mauro de Nadal, e ao excelentíssimo senhor Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Mocellin, para que a proposta de lei complementar 12/2021, encaminhada pelo governo do Estado à Assembleia legislativa de Santa Catarina, seja alterada com base na Proposta de Lei Complementar (PLC) do reajuste salarial linear. Obs.: Justificativa em anexo.

moção de  apelo ao INSS, em especial à Agência de Blumenau, quanto à necessidade de garantir aos segurados e beneficiários agendamento presencial, além do agendamento pela Central Telefônica 135 e pelo Meu INSS (solução multidispositivos para acesso aos serviços do INSS). Sabemos que, por estamos no período de Pandemia, são necessários cuidados para evitar aglomero. No entanto, é fundamental que se adote uma alternativa viável para atender segurados e beneficiários, em especial pessoas idosas e/ou com deficiência, para que seus direitos sejam atendidos, sem que possam correr o risco da suspensão de seus benefícios, causados por problemas no sistema de agendamento.  

moção apoio à Vereadora Priscila Fernandes Farias, Câmara Municipal de Vereadores de Florianópolis, pela proposição, protocolada através do Ofício 26/2021, destinado ao Presidente da Federação Catarinense de Associações de Municípios – FECAM, para a criação de fórum técnico sobre “Proteção Animal”, voltado à promoção de assuntos relacionados ao bem-estar e à proteção animal em Santa Catarina. Trata-se de uma iniciativa que vem ao encontro da realidade do município,  uma vez que o bem-estar animal e sua proteção preocupa a todos. Segundo dados do Centro de Prevenção e Recuperação de Animais Domésticos – CEPREAD, temos cerca de 20.000 (vinte mil) animais totalmente abandonados (cães) e cerca de 30.000 (trinta mil) cães abandonados nos lares de seus donos, razão pela qual é fundamental a criação do Fórum Sobre “Proteção Animal”, que trará aos municípios indicações de melhores práticas, que venham a fomentar o debate público sobre a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, o aprimoramento de leis e de políticas públicas, possibilitando a coexistência entre seres humanos e animais de forma equilibrada.

MOÇÃO DE APOIO A SER ENCAMINHADA AO EXCELENTISSIMO SENHOR  PRESIDENTE DA ALESC - DEPUTADO MAURO DE NADAL,  E AO EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE  DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PUBLICA - DEPUTADO MOCELLIN, PARA QUE A PROPOSTA DE LEI COMPLEMENTAR 12/2021, ENCAMINHADA PELO GOVERNO DO ESTADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, SEJA ALTERADA COM BASE NA PROPOSTA DE LEI COMPLEMENTAR  (PLC) DO REAJUSTE SALARIAL LINEAR. OBS.: JUSTIFICATIVA EM ANEXO.

moção de repúdio ao pronunciamento do deputado estadual Jessé Lopes – PSL, na sessão desta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O referido pronunciamento, foi manifestado em desacordo com o Projeto de Lei 70/2021, do deputado Marcius Machado, o qual proibia a realização de corrida de cães no estado. É notável que o ato de discordar de algum Projeto é um direito inerente a cada parlamentar, porém, o discurso do Deputado Jessé Lopes representa um retrocesso à causa animal quando critica leis que proíbem maus-tratos aos animais. O deputado classificou o assunto como “pauta dos ‘ecochatos’”, afirmou que os animais  “até se divertem”. Sendo assim não podemos apoiar tal tipo de discurso, pois vivemos uma luta diária na busca do avanço das leis pró-animais, idealizando conscientizar a população que não pode-se pautar diversão onde há sofrimento de um ser vivo. Um discurso como o deste parlamentar desfavorece a causa animal, pois mostra-se um pensamento retrógrado que normaliza atos de violência contra estes seres indefesos.

Moção de apelo ao Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, para que pautem o novo pacto federativo no Brasil, visando alocar mais recursos provenientes de todos os nossos impostos pagos nos municípios, onde de fato vive e convive o povo brasileiro com todas as suas demandas e dificuldades, carente de mais atenção e investimentos na área da saúde, educação, esporte, e lazer, assistência social, saneamento básico, infraestrutura, moradia, etc.

moção de apelo ao Governo do Estado de Santa Catarina em prol da valorização da carreira dos Defensores Públicos, bem como o aumento do número destes profissionais.

moção de Repúdio ao Sindetranscol -  Sindicato dos Empregados nas Empresas Permissionárias do Transporte Coletivo Urbano de Blumenau, por motivo de paralisação sem aviso prévio, deixando muitos trabalhadores sem transporte na manhã do dia 03 de Agosto de 2021.

moção de apoio aos profissionais da enfermagem pela manifestação "Valorizar a Enfermagem é Valorizar o SUS", que acontecerá dia 01/08/2021, em defesa do piso salarial e jornada de 30 horas.

moção de apelo aos Deputados Estaduais de Santa Catarina para que manifestem contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição n° 005/2021 e ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2021, que tramitam na Assembleia Legislativa, e defendam a rejeição e arquivamento das referidas proposições. ​​​​​​​Obs.: documento anexo.   

 Moção de apoio à justa reinvindicação dos Policiais Civis e posteriormente encaminhada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Moção de repúdio ao Governo do Estado de Santa Catarina, em conjunto com os Policiais civis de Blumenau/SC, pelo encaminhamento da Reforma da Previdência dos profissionais de Segurança Pública, que retira direitos essenciais, principalmente dos policiais civis, além de gerar desigualdade entre as polícias e demais entes que compõem a Segurança Pública Estadual. É inconcebível que estes profissionais não sejam valorizados pelo Governo Estadual e não tenham seus direitos garantidos, uma vez que prestam um serviço de extrema importância e necessidade a comunidade, muitas vezes colocando sua vida em risco. É inadmissível que seja apresentada uma proposta de reforma da previdência onde seja criada diferenciação entre os componentes da categoria, onde uns terão direitos ceifados para a manutenção dos direitos de outros. Não podemos aceitar e nos conformar que a categoria dos profissionais que atuam na polícia civil, não tenham o direito de aposentadoria integral garantidos, sem que tenha sido oportunizado uma outra forma de planejamento previdenciário. Não podemos concordar que um familiar, que tem a vida de um ente querido ceifada, por enfrentar os perigos da sociedade para a defesa de toda comunidade, tenha como direito somente o percentual de 35% do benefício de pensão por morte, enquanto outros que trabalham sentados atrás de um computador e uma mesa, tenham 100% do mesmo direito. Não estamos dizendo quem é mais importante em cada função e em cada classe, mas sim que, não podemos limitar e diferenciar os direitos entre os profissionais que desempenham seu trabalho em prol do Estado, sem garantir um mínimo de valorização, reconhecimento e dignidade. Sendo o Governo do Estado de Santa Catarina, o detentor do poder de modificar esse quadro de desigualdade e falta de equiparação entre os profissionais da Segurança Pública Estadual, por meio da reforma da previdência da categoria, e não o fez, é nossa obrigação enquanto representantes da sociedade, que nos posicionemos contra esta postura e atitude. 

moção de  apelo ao Conselho Tutelar Unidade III, situado a Rua Marechal Rondon, nº 115, no Bairro Salto do Norte (abrangência: Fortaleza, Fortaleza Alta, Fidélis, Itoupava Central, Itoupava Norte, Itoupavazinha, Tribess e Vila Itoupava), atendendo à solicitação da Intendência Distrital da Vila Itoupava, para que sejam realizadas, com mais regularidade, ações de divulgação e treinamento na comunidade e nos grupos profissionais, para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes, na forma do art. 136,  XII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

moção de apoio ao texto integral do Projeto de Lei Complementar Nº 151/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo e dá outras providências.

moção de Apelo ao Senador Eperidião Amim para que seu voto seja favorável ao Projeto de Lei número 2.564/2020, projeto este  que trata do novo piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A pandemia trouxe visibilidade à dura rotina enfrentada por quem se dedica ao cuidado dos enfermos. É imprescindível que reflitamos sobre a relevância histórica da enfermagem para todos os serviços de saúde do mundo. Todos os serviços de saúde do Brasil, sejam públicos ou privados, dependem dos profissionais da Enfermagem e, mas do que nunca, aprendemos que a  Enfermagem é peça fundamental no âmbito de saúde pública.

moção de Apelo ao Senador Dario Berger para que seu voto seja favorável ao Projeto de Lei número 2.564/2020, projeto este que trata do novo piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A pandemia trouxe visibilidade à dura rotina enfrentada por quem se dedica ao cuidado dos enfermos. É imprescindível que reflitamos sobre a relevância histórica da enfermagem para todos os serviços de saúde do mundo. Todos os serviços de saúde do Brasil, sejam públicos ou privados, dependem dos profissionais da Enfermagem e, mas do que nunca,aprendemos que a  Enfermagem é peça fundamental no âmbito de saúde pública.

moção de Apelo ao Senador Jorginho Mello para que seu voto seja favorável ao Projeto de Lei número 2.564/2020, projeto este que trata do novo piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A pandemia trouxe visibilidade à dura rotina enfrentada por quem se dedica ao cuidado dos enfermos. É imprescindível que reflitamos sobre a relevância histórica da enfermagem para todos os serviços de saúde do mundo. Todos os serviços de saúde do Brasil, sejam públicos ou privados, dependem dos profissionais da Enfermagem e, mas do que nunca, aprendemos que a  Enfermagem é peça fundamental no âmbito de saúde pública.

moção de  apoio ao PROJETO DE LEI nº 128, DE 2021, proposto pelo Deputado Federal Dagoberto Nogueira, que "altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único." 

Moção de Apelo ao Governo do Estado de Santa Catarina, para que inclua na lista de prioridades da vacinação da Covid - 19, as mães lactantes. 

moção de apelo, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Blumenau, aos 40 (quarenta) Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa de Santa Catarina para que apreciem com urgência bem como derrubem o Veto Total da Governadora do Estado em exercício na época, senhora Daniela Reinehr, aos Projetos de Leis n. 64/2021 e 65/2021 que previam um investimento de  R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais) nas seguintes obras do Governo Federal em Santa Catarina: Duplicação da BR-470, trecho Navegantes – Indaial – Vale do Itajaí, Reabilitação/aumento de capacidade de trânsito da BR-163, trecho São Miguel do Oeste–Dionísio Cerqueira e, Duplicação da BR-280, trecho trevo do bairro Itinga, em Joinville –São Francisco do Sul.