Legislação - Legislativo - Fechamento da Pauta
Filtros/termos: Legislativo, Fechamento da Pauta - (625 registros encontrados.)
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Fechamento da Pauta 1/2023 do(a) Pauta Ordinária 75/2023
Protocolo: 16756, Data Protocolo: 22/09/2023, Situação: Protocolado, Processo: 0/830
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 ORDEM DO DIA Aprovada, em única discussão e votação, a Redação Final do Projeto de Resolução nº 621/2023. Destino: publique-se.
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Fechamento da Pauta 1/2023 do(a) Pauta Ordinária 73/2023
Protocolo: 16196, Data Protocolo: 15/09/2023, Situação: Protocolado, Processo: 0/796
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 ORDEM DO DIA Aprovadas, em única discussão e votação, todas as proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além dos Requerimentos nºs 1765 e 1766/2023. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. Aprovados, em 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 2.235; e os Projetos de Lei nºs 8.770 e 8.799. Destino: à Comissão de Redação Final. Aprovada, em única discussão e votação, a Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.407. Destino: publique-se, ficando promulgado o Decreto Legislativo nº 1.363. Retirado o Projeto de Lei nº 8.813. Destino: ao arquivo.
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Fechamento da Pauta 1/2023 do(a) Pauta Extraordinária 31/2023
Protocolo: 16197, Data Protocolo: 15/09/2023, Situação: Protocolado, Processo: 0/797
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 ORDEM DO DIA Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais do Projeto de Lei Complementar nº 2.235; e dos Projetos de Lei nºs 8.770 e 8.799. Destino: à sanção do Executivo.
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Fechamento da Pauta 1/2023 do(a) Pauta Ordinária 71/2023
Protocolo: 16057, Data Protocolo: 13/09/2023, Situação: Protocolado, Processo: 0/790
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 ORDEM DO DIA Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.408, 1.409, 1.410, 1.412, 1.413, 1.414, 1.415, 1.417 e 1.418. Destino: publique-se, ficando promulgados os Decretos Legislativos nºs 1.354, 1.355, 1.356, 1.357, 1.358, 1.359, 1.360, 1.361 e 1.362, respectivamente. Aprovada, em única discussão e votação, a Redação Final do Projeto de Lei nº 8.724. Destino: à sanção do Executivo. Aprovado, em 2ª discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.407. Destino: à Comissão de Redação Final. Aprovadas, em única discussão e votação, todas as proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além dos Requerimentos nºs 1741, 1742, 1755 e 1756/2023; e das Moções nºs 257, 258, 259, 260, 261/2023. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. Entrada do Requerimento nº 1743/2023 - encaminhado para parecer da Procuradoria. Aprovada, em 2ª discussão e votação, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 8.791. Destino: incorporada ao projeto. Aprovados, em 2ª discussão e votação, os Projetos de Lei Complementar nºs 2.232 e 2.240; e os Projetos de Lei nºs 8.777, 8.791, 8.793 e 8.810. Destino: à Comissão de Redação Final. Retirado o Projeto de Lei nº 8783. Destino: ao arquivo. Encaminhados ao arquivo os Projetos de Lei nºs 8778 e 8801.
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Fechamento da Pauta 1/2023 do(a) Pauta Ordinária 72/2023
Protocolo: 16058, Data Protocolo: 13/09/2023, Situação: Protocolado, Processo: 0/791
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 ORDEM DO DIA Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais dos Projetos de Lei Complementar nºs 2.232 e 2.240; e dos Projetos de Lei nºs 8.777, 8.791, 8.793 e 8.810. Destino: à sanção do Executivo.
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Fechamento da Pauta 1/2023 do(a) Pauta Ordinária 69/2023
Protocolo: 15697, Data Protocolo: 06/09/2023, Situação: Protocolado, Processo: 0/775
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 ORDEM DO DIA Aprovados, em única discussão e votação, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.408, 1.409, 1.410, 1.412, 1.413, 1.414, 1.415, 1.417 e 1.418. Destino: à Comissão de Redação Final. Rejeitado, em única discussão e votação, o veto total ao Projeto de Lei nº 8.690. Destino: ao Executivo para promulgação. Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais dos Projetos de Lei nºs 8.766 e 8.771. Destino: à sanção do Executivo. Aprovado, em 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei nº 8.724. Destino: à Comissão de Redação Final. Aprovadas, em única discussão e votação, todas as proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além dos Requerimentos nºs 1710 e 1715/2023. Destino: à Diretoria Legislativa para providências.
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Fechamento da Pauta 1/2023 do(a) Pauta Ordinária 68/2023
Protocolo: 15425, Data Protocolo: 01/09/2023, Situação: Protocolado, Processo: 0/760
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31 AGOSTO DE 2023 ORDEM DO DIA (EXCLUSIVA) Aprovado, em 2ª discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 620. Destino: à Comissão de Redação Final. Entrada das Mensagens nºs 84, 85 e 87/2023.
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Fechamento da Pauta 1/2023 do(a) Pauta Extraordinária 30/2023
Protocolo: 15426, Data Protocolo: 01/09/2023, Situação: Protocolado, Processo: 0/761
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 AGOSTO DE 2023 ORDEM DO DIA Aprovada, em única discussão e votação, a Redação Final do Projeto de Resolução nº 620. Destino: publique-se.
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Fechamento da Pauta 1/2023 do(a) Pauta Ordinária 67/2023
Protocolo: 15242, Data Protocolo: 30/08/2023, Situação: Protocolado, Processo: 0/757
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2023 ORDEM DO DIA Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais dos Projetos de Lei nºs 8.761, 8.767 e 8.768. Destino: à sanção do Executivo. Aprovadas, em única discussão e votação, as cessões do Plenário ao Movimento Lareira Blumenau e Gaspar e ao Hospital Santo Antônio. Destino: comunique-se. Retirada a Cessão do Plenário ao CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança. Aprovada, em 2ª discussão e votação, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 2.234. Destino: incorporada ao projeto. Aprovados, em 2ª discussão e votação, os Projetos de Lei nºs 8.771, 8.766, 8.790, 8.794 e 8.795; o Projeto de Lei Complementar nº 2.234; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.419. Destino: à Comissão de Redação Final. Rejeitada a Moção nº 252/2023. Destino: ao arquivo. Aprovadas, em única discussão e votação, as demais proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além dos Requerimentos nºs 1649, 1653, 1654 e 1655/2023. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. Entrada da Mensagem nº 86/2023.
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Fechamento da Pauta 1/2023 do(a) Pauta Extraordinária 29/2023
Protocolo: 15243, Data Protocolo: 30/08/2023, Situação: Protocolado, Processo: 0/758
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2023 ORDEM DO DIA Aprovada, em única discussão e votação, a Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.419. Destino: publique-se, ficando promulgado o Decreto Legislativo nº 1.353. Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais dos Projetos de Lei nºs 8.790, 8.794 e 8.795; e do Projeto de Lei Complementar nº 2.234. Destino: à sanção do Executivo.
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Fechamento da Pauta 1/2023 do(a) Pauta Ordinária 66/2023
Protocolo: 14981, Data Protocolo: 25/08/2023, Situação: Protocolado, Processo: 0/748
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 24 DE AGOSTO DE 2023 ORDEM DO DIA Aprovado, em Primeira Discussão e Votação, o Projeto de Resolução nº 620/2023. Destino: ao segundo turno de votação. Entrada das Mensagens nºs 79 e 82/2023.
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Fechamento da Pauta 1/2023 do(a) Pauta Ordinária 65/2023
Protocolo: 14784, Data Protocolo: 23/08/2023, Situação: Protocolado, Processo: 0/739
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2023 ORDEM DO DIA Aprovados, em 2ª discussão e votação, os Projetos de Lei nºs 8.761, 8.767 e 8.768. Destino: à Comissão de Redação Final. Aprovadas, em única discussão e votação, todas as proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além dos Requerimentos nºs 1600 e 1601/2023. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. Entrada das Mensagens nºs 79 e 80/2023.
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Fechamento da Pauta 1/2023 do(a) Pauta Ordinária 64/2023
Protocolo: 14364, Data Protocolo: 18/08/2023, Situação: Protocolado, Processo: 0/721
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 2023 ORDEM DO DIA Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais dos Projetos de Lei nºs 8.762 e 8.763. Destino: à sanção do Executivo. Aprovado, em única discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.411. Destino: à Comissão de Redação Final. Aprovados, em 2ª discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.416; os Projetos de Lei nºs 8.776, 8.779, 8.787 e 8.788; e os Projetos de Lei Complementar nºs 2.229 e 2.231. Destino: à Comissão de Redação Final. Aprovadas, em única discussão e votação, todas as proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além da Moção de Louvor nº 222/2023 e dos Requerimentos nºs 1575, 1578, 1580, 1581 e 1582/2023. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. Entrada da Mensagem nº 76/2023.
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Fechamento da Pauta 1/2023 do(a) Pauta Extraordinária 27/2023
Protocolo: 14365, Data Protocolo: 18/08/2023, Situação: Protocolado, Processo: 0/722
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 2023 ORDEM DO DIA Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.411 e 1.416. Destino: publique-se, ficando promulgados os Decretos Legislativos nºs 1.351 e 1.352. Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais dos Projetos de Lei nºs 8.776, 8.779, 8.787 e 8.788; e os Projetos de Lei Complementar nºs 2.229 e 2.231. Destino: à sanção do Executivo.
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Fechamento da Pauta 1/2023 do(a) Pauta Ordinária 63/2023
Protocolo: 14156, Data Protocolo: 16/08/2023, Situação: Protocolado, Processo: 0/707
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15 DE AGOSTO DE 2023 ORDEM DO DIA Aprovada, em única discussão e votação, a Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller. Destino: comunique-se. Aprovados, em 2ª discussão e votação, os Projetos de Lei nºs 8.762 e 8.763. Destino: à Comissão de Redação Final. Aprovadas, em única discussão e votação, todas as proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além do Requerimento nº 1562/2023. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. Entrada do Projeto de Decreto Legislativo, que "INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINÉIA MARCHETTI E REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO N° 863, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015." Entrada das Mensagens nºs 73, 74 e 75/2023.
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Fechamento da Pauta 1/2023 do(a) Pauta Ordinária 62/2023
Protocolo: 13860, Data Protocolo: 11/08/2023, Situação: Protocolado, Processo: 0/693
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 2023 ORDEM DO DIA Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais dos Projetos de Lei nºs 8.729 e 8.754. Destino: à sanção do Executivo. Aprovada, em única discussão e votação, a Cessão do Plenário 9/2023 à Escola do Legislativo Fritz Müller. Destino: comunique-se. Aprovadas, em única discussão e votação, todas as proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além dos Requerimentos nºs 1533, 1537 e 1538/2023. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. Aprovados, em 2ª discussão e votação, os Projetos de Lei nºs 8.769 e 8.772. Destino: à Comissão de Redação Final. Entrada das Mensagens nºs 68, 69 e 70/2023.
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Fechamento da Pauta 1/2023 do(a) Pauta Extraordinária 26/2023
Protocolo: 13861, Data Protocolo: 11/08/2023, Situação: Protocolado, Processo: 0/694
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 2023 ORDEM DO DIA Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais dos Projetos de Lei nºs 8.769 e 8.772. Destino: à sanção do Executivo.
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Fechamento da Pauta 1/2023 do(a) Pauta Ordinária 61/2023
Protocolo: 13624, Data Protocolo: 09/08/2023, Situação: Protocolado, Processo: 0/684
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 08 DE AGOSTO DE 2023 ORDEM DO DIA Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais dos Projetos de Lei nºs 8.753 e 8.755. Destino: à sanção do Executivo. Aprovada, em 2ª discussão e votação, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 8.729. Destino: incorporada ao projeto. Aprovados, em 2ª discussão e votação, os Projetos de Lei nºs 8.729 e 8.754. Destino: à Comissão de Redação Final. Aprovadas, em única discussão e votação, todas as proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além do Requerimento nº 1513/2023. Destino: à Diretoria Legislativa para providências.
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Fechamento da Pauta 1/2023 do(a) Pauta Ordinária 60/2023
Protocolo: 13323, Data Protocolo: 04/08/2023, Situação: Protocolado, Processo: 0/675
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 03 DE AGOSTO DE 2023 ORDEM DO DIA Acatado, em única discussão e votação, o veto total ao Projeto de Lei nº 8.739. Destino: comunique-se ao Executivo ao arquivo. Aprovada, em única discussão e votação, a Redação Final do Projeto de Lei nº 8.751. Destino: à sanção do Executivo. Aprovadas, em única discussão e votação, as cessões do Plenário ao Programa Vereador Mirim e à Escola do Legislativo Fritz Müller. Destino: comunique-se. Aprovada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 8.753. Destino: incorporada ao projeto. Aprovados, em 2ª discussão e votação, os Projetos de Lei nºs 8.755, 8.758 e 8.765. Destino: à Comissão de Redação Final. Aprovadas, em única discussão e votação, todas as proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além dos Requerimentos nºs 1481, 1482, 1483, 1484 e 1485/2023. Destino: à Diretoria Legislativa para providências.
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Fechamento da Pauta 1/2023 do(a) Pauta Extraordinária 25/2023
Protocolo: 13324, Data Protocolo: 04/08/2023, Situação: Protocolado, Processo: 0/676
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 03 DE AGOSTO DE 2023 ORDEM DO DIA Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais dos Projetos de Lei nºs 8.758 e 8.765. Destino: à sanção do Executivo.