Legislação - Legislativo - Fechamento da Pauta

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 2022 ORDEM DO DIA Acatado, em única discussão e votação, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 8.493. Destino: comunique-se ao Executivo. Acatado, em única discussão e votação, o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 2.002. Destino: comunique-se ao Executivo e ao arquivo. Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.329 (Destino: publique-se, ficando promulgado o Decreto Legislativo nº 1.273) e do Projeto de Lei nº 8.517 (Destino: à sanção do Executivo). Aprovada, em única discussão e votação, a cessão do Plenário à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. Aprovadas, em única discussão e votação, todas as proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além dos Requerimentos nºs 612 e 615/2022; e da Moção nº 69/2022. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. Aprovados, em 2ª discussão e votação, os Projetos de Lei nºs 8.525 e 8526. Destino: à Comissão de Redação Final. Entrada de Emendas ao Projeto de Lei nº 8.525.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 2022 ORDEM DO DIA Aprovados, em única discussão e votação, as Redações Finais dos Projetos de Lei nºs 8.525 e 8526. Destino: à sanção do Executivo.

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2022 ORDEM DO DIA Aprovado, em única discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.329. Destino: à Comissão de Redação Final. Aprovados, em 2ª discussão e votação, os Projetos de Lei nºs 8.517 e 8.521; e o Projeto de Lei Complementar nº 2.113. Destino: à Comissão de Redação Final. Aprovadas, em única discussão e votação, todas as proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além dos Requerimentos nºs 591, 593, 594 e 596/2022 e da Moção nº 68/2022. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. Entrada do Projeto de Lei Complementar nº 2.116, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SHOWS MUSICAIS, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE BEBIDAS E O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS ESPECIFICADOS COMO TABACARIA". Entrada da Mensagem nº 41/2022 - encaminhando Projeto de Lei em regime de urgência que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO".

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2022 ORDEM DO DIA Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais do Projeto de Lei nº 8.521 e do Projeto de Lei Complementar nº 2.113. Destino: à sanção do Executivo.

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MAIO DE 2022 ORDEM DO DIA Acatado, em única discussão e votação, o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.995. Destino: comunique-se ao Executivo e ao arquivo. Aprovada, em única discussão e votação, a Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 2.014. Destino: à sanção do Executivo. Aprovadas, em única discussão e votação, todas as proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além da Moção nº 65/2022. Destino: à Diretoria Legislativa para providências.

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 2022 ORDEM DO DIA Aprovado, em 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 2.104. Destino: à Comissão de Redação Final. Aprovadas, em única discussão e votação, todas as proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além dos Requerimentos nºs 566 e 567/2022. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. Entrada da Mensagem nº 38/2022, encaminhando projeto de lei em regime de urgência que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO POLICIAL PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO EM BLUMENAU".

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05 DE MAIO DE 2022 ORDEM DO DIA Rejeitada, em 2ª discussão e votação, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 2.106. Destino: ao arquivo. Aprovados, em 2ª discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.318; os Projetos de Lei nºs 8.510 e 8.512; e os Projetos de Lei Complementar nºs 2.106, 2.108 e 2.109. Destino: à Comissão de Redação Final. Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais dos Projetos de Lei nºs 8.506 e 8.515. Destino: à sanção do Executivo. E do Projeto de Resolução nº 608. Destino: publique-se, ficando promulgada Resolução nº 525. Aprovadas, em única discussão e votação, todas as proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além dos Requerimentos nºs 546, 547 e 548/2022. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. Entrada do Projeto de Lei 8.520, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO NO PROJETO PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO".

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 05 DE MAIO DE 2022 ORDEM DO DIA Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.318. Destino: publique-se. E dos Projetos de Lei nºs 8.510 e 8.512 e Projetos de Lei Complementar nºs 2.106, 2.108 e 2.109. Destino: à sanção do Executivo.

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 03 DE MAIO DE 2022 ORDEM DO DIA Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.324, 1.325, 1.326 e 1.327; do Projeto de Resolução nº 602; e do Projeto de Lei nº 7.880, ficando promulgada a Resolução nº 524 e os Decretos Legislativos nºs 1.268, 1.269, 1.270 e 1.271, respectivamente. Destino: publique-se. Destino dos Projetos de Lei: à sanção do Executivo. Aprovadas, em única discussão e votação, as Atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do mês de abril. Destino: à Diretoria Legislativa. Retirado, a pedido da autora, o Projeto de Lei nº 8.496. Aprovados, em 2ª discussão e votação, os Projetos de Lei nºs 8.506, 8.508, 8.515 e 8.516; o Projeto de Lei Complementar nº 2.110; e o Projeto de Resolução nº 608. Destino: à Comissão de Redação Final. Aprovadas, em única discussão e votação, todas as proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além do Requerimento nº 537/2022. Destino: à Diretoria Legislativa para providências.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 03 DE MAIO DE 2022 ORDEM DO DIA Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais dos Projetos de Lei nºs 8.508 e 8.516; e do Projeto de Lei Complementar nº 2.110. Destino: à sanção do Executivo.

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2022 ORDEM DO DIA (EXCLUSIVA) Aprovado, em 2ª discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 602. Destino: à Comissão de Redação Final. Entrada da Mensagem 34/2022 (Projeto de Lei Complementar 2.110), que "AUTORIZA O PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Entrada do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.328.

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2022 ORDEM DO DIA Aprovados, em única discussão e votação, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.324, 1.325, 1.326 e 1.327. Destino: à Comissão de Redação Final. Aprovado, em 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei nº 7.880. Destino: à Comissão de Redação Final. Aprovadas, em única discussão e votação, todas as proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além dos Requerimentos nºs 492, 493 e 494/2022. Destino: à Diretoria Legislativa para providências.

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2022 ORDEM DO DIA Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais do Projeto de Lei Complementar nº 2.068 e do Projeto de Lei nº 8.509. Destino: à sanção do Executivo. E, ainda, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.323, ficando promulgado o Decreto Legislativo nº 1.267. Destino: publique-se. Acatado, em única discussão e votação, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 8.365. Destino: comunique-se ao Executivo e ao arquivo. Aprovadas, em única discussão e votação, todas as proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além do Requerimento nº 466/2022. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. Comunicado o recebimento dos Motivos do Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 1.995.

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2022 ORDEM DO DIA Aprovada, em única discussão e votação, a Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 2.002. Destino: à sanção do Executivo. Aprovados, em 2ª discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.323; o Projeto de Lei Complementar nº 2.068; e o Projeto de Lei nº 8.509. Destino: à Comissão de Redação Final. Aprovadas, em única discussão e votação, todas as proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além do Requerimento nº 454/2022. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. Entrada da Mensagem nº 31/2022 (Projeto de Lei nº 8.513), que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Entrada da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 8.485.

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2022 ORDEM DO DIA Aprovada, em única discussão e votação, a Redação Final da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 92. Destino: publique-se, ficando promulgada a Emenda à Lei Orgânica nº 52. Aprovadas, em única discussão e votação, as Atas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do mês de março. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. Retirado o Projeto de Lei nº 8.241, bem como suas Emendas nºs 01 e 02. Aprovado, em 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 2.002. Destino: à Comissão de Redação Final. Transferidas as Moções para a próxima Sessão. Aprovadas, em única discussão e votação, as demais proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além dos Requerimentos nºs 431, 432 e 437/2022. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. Entrada da Moção nº 50/2022. Entrada da Mensagem nº 30/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 2.108), que "ALTERA O "CAPUT" ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR N.1033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07 DE ABRIL DE 2022 ORDEM DO DIA Aprovada, em segundo turno de votação, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 92. Destino: à Comissão de Redação Final.

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05 DE ABRIL DE 2022 ORDEM DO DIA EM FASE DE DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO PARA OFERECIMENTO DE EMENDAS QUE NÃO ENVOLVAM O MÉRITO, A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que " ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.", durante 03 (três) Sessões Ordinárias, nos termos do artigo 124, parágrafo segundo, do Regimento Interno desta Casa. REUNIÃO 03. Destino: encerrado o segundo turno de discussão, fica a proposta apta para votação em segundo turno. Acatado, em única discussão e votação, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 8.424. Destino: comunique-se ao Executivo. Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais dos Projetos de Lei nºs 8.401, 8.493 e 8.494. Destino: à sanção do Executivo. Aprovada, em única discussão e votação, a Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller. Destino: comunique-se. Aprovadas, em única discussão e votação, todas as proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além do Requerimento nº 399 e das Moções de Louvor nºs 44 e 45/2022. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. Aprovado, em 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei nº 8.505. Destino: à Comissão de Redação Final. Entrada da Mensagem nº 24/2022 - encaminhando Projeto de Lei em regime de urgência que "ALTERA A LEI N. 7419, DE 10 DE AGOSTO DE 2009, QUE "DEFINE OS DÉBITOS E AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO ART.100, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Entrada da Mensagem nº 28/2022 - encaminhando Projeto de Lei Complementar em regime de urgência que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.1050, DE 18 DE MAIO DE 2016, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO AO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA COMARCA DE BLUMENAU".

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 05 DE ABRIL DE 2022 ORDEM DO DIA Aprovada, em única discussão e votação, a Redação Final do Projeto de Lei nº 8.505. Destino: à sanção do Executivo.

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2022 ORDEM DO DIA EM FASE DE DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO PARA OFERECIMENTO DE EMENDAS QUE NÃO ENVOLVAM O MÉRITO, A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que " ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.", durante 03 (três) Sessões Ordinárias, nos termos do artigo 124, parágrafo segundo, do Regimento Interno desta Casa. REUNIÃO 02. Destino: à próxima Sessão. Aprovada, em 2ª discussão e votação, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 8.493. Destino: incorporada ao projeto. Aprovados, em 2ª discussão e votação, os Projetos de Lei nºs 8.401, 8.493 e 8.494; e os Projetos de Lei Complementar nºs 2.101 e 2.102. Destino: à Comissão de Redação Final. Aprovadas, em única discussão e votação, todas as proposições constantes da matéria da Ordem do Dia, além dos Requerimentos nºs 388 e 389/2022. Destino: à Diretoria Legislativa para providências. Entrada da Mensagem nº 25/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 2.101), que "ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N.1388,3 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LOTAÇÃO PROVISÓRIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DOS AMBULATÓRIOS GERAIS NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DE ATENÇÃO PRIMÁRIA ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO INTERNO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.1047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Entrada da Mensagem nº 26/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 2.102), que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.344, DE 11 DE JUNHO DE 2021, QUE ‘CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ATUAÇÃO DE MÉDICOS NO SERVIÇO DE PLANTÃO DOS ATENDIMENTOS AOS CASOS DE COVID-19 DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 562, DE 17 DE ABRIL DE 2020".

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2022 ORDEM DO DIA Aprovadas, em única discussão e votação, as Redações Finais dos Projetos de Lei Complementar nºs 2.101 e 2.102. Destino: à Comissão de Redação Final.