Legislação - Legislativo

Ofício nº 893/2021 - em resposta a proposição dos Senhores Vereadores.

votos de pesar à família do Sr. Gilberto Winiarczik pelo seu recente falecimento.

a) realizar estudo de viabilidade para verificar a possibilidade de descentralização do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, criando o “Cartão Escola Bem Cuidada”, dotação orçamentária específica para manutenção de infraestrutura essencial/básica de Escolas e Centros de Educação Infantil Municipal, gerenciados pela própria unidade.  b) aprimorar os mecanismos de controladoria para prestação de contas, transparência, e execução de repasse que viabilize a implementação do “Cartão Escola Bem Cuidada”. Justificativa: com base em um diagnóstico situacional e em estudos científicos heterogêneos das mais variadas vertentes, sustenta-se a necessidade da descentralização orçamentária, especialmente no âmbito da educação. Em diversas visitas para diagnóstico local, percebemos um padrão nos educandários: um nível satisfatório de conteúdo pedagógico, recursos humanos e capacidade organizacional, mas, por outro lado, problemas básicos de infraestrutura e manutenção das instalações educacionais. A capacidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação é limitada por condição. Dada essa constatação material, a solução perpassa pela criação do programa “Cartão Escola Bem Cuidada”, que se trata da criação de dotação orçamentária específica para manutenção de infraestrutura essencial/básica de Escolas e Centros de Educação Infantil Municipal, gerenciada pela própria unidade. Ninguém é mais capacitado para identificar e qualificar as demandas das escolas do que as próprias escolas. A redução do ônus administrativo torna a solução uma alternativa eficiente. Obs.: A indicação foi baseada nas seguintes referências: ALFREDO ALEJANDRO, Gugliano. Participação e governo local: comparando a descentralização de Montevideu e o orçamento participativo de Porto Alegre. CIES-RN - Artigos em revistas científicas nacionais com arbitragem científica. Disponível em: . Acesso em: 12/04/2021. BOSCHI, Renato Raul. Descentralização, clientelismo e capital social na governança urbana: comparando Belo Horizonte e Salvador. Dados [online]. 1999, vol.42, n.4 [cited  2021-04-13], pp.655-690. Disponível em:: . Acesso em: 12/04/2021. CAVALCANTE, Pedro. Descentralização de políticas públicas sob a ótica neoinstitucional: uma revisão de literatura. Rev. Adm. Pública [online]. 2011, vol.45,. Disponível em: . Acesso em: 10/04/2021.   

providências ao Deputado Estadual Ivan Naatz, para que responda ao seguinte pedido de informação: - qual a possibilidade de  disponibilizar parte de sua emenda parlamentar conforme reunião de seus assessores com Senhor Paulo Costa para que seja contempladas as seguintes ruas: - pavimentação da Rua das Violetas, do bairro Itoupavazinha; - pavimentação da Rua Josephina Rausch Reiter, no bairro Passo Manso; - pavimentação da Rua Bonfim, no bairro Salto; - implantação da tubulação da Rua Francisco Passold, no bairro Badenfurt?

Pauta inclusão CCJ 13.04

Parecer favorável da Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final ao documento Substitutivo Global 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8221/2021

Parecer favorável da Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final ao documento Projeto de Lei 8221/2021

Parecer favorável da Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final ao documento Projeto de Lei Complementar 1994/2021

Parecer favorável da Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final ao documento Projeto de Lei 8265/2021

Parecer favorável da Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final ao documento Projeto de Lei 8266/2021

Parecer favorável da Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final ao documento Veto Total 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1899/2019

Parecer favorável da Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final ao documento Veto Total 1/2021 do(a) Projeto de Lei 7998/2019

Parecer favorável da Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final ao documento Veto Parcial 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8048/2020

Parecer favorável da Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final ao documento Emenda Supressiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8241/2021

Parecer favorável da Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final ao documento Emenda Aditiva 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8241/2021

Parecer favorável da Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final ao documento Projeto de Lei 8241/2021

Parecer contrário da Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final ao documento Projeto de Lei 8251/2021

Parecer favorável da Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final ao documento Projeto de Lei 8263/2021

Parecer favorável da Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização ao documento Projeto de Lei Complementar 1994/2021

Parecer favorável da Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização ao documento Projeto de Lei 8265/2021