Legislação - Legislativo - Solicitação de Parecer Jurídico
Filtros/termos: Legislativo, Solicitação de Parecer Jurídico - (321 registros encontrados.)
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Solicitação de Parecer Jurídico 47/2022
Protocolo: 35294, Data Protocolo: 30/08/2022, Situação: Arquivado
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno. Desta feita,...
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Solicitação de Parecer Jurídico 45/2022
Protocolo: 34981, Data Protocolo: 23/08/2022, Situação: Arquivado
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno. Desta feita,...
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Solicitação de Parecer Jurídico 44/2022
Protocolo: 34625, Data Protocolo: 16/08/2022, Situação: Arquivado
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno. Desta feita,...
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Solicitação de Parecer Jurídico 43/2022
Protocolo: 34339, Data Protocolo: 09/08/2022, Situação: Arquivado
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno. Desta feita,...
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Solicitação de Parecer Jurídico 42/2022
Protocolo: 33995, Data Protocolo: 02/08/2022, Situação: Arquivado
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno. Desta feita,...
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Solicitação de Parecer Jurídico 41/2022
Protocolo: 33731, Data Protocolo: 26/07/2022, Situação: Arquivado
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno. Desta feita,...
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Solicitação de Parecer Jurídico 40/2022
Protocolo: 33165, Data Protocolo: 14/07/2022, Situação: Arquivado
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno. Desta feita,...
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Solicitação de Parecer Jurídico 39/2022
Protocolo: 32965, Data Protocolo: 12/07/2022, Situação: Arquivado
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno. Desta feita,...
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Solicitação de Parecer Jurídico 38/2022
Protocolo: 32612, Data Protocolo: 05/07/2022, Situação: Arquivado
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno. Desta feita,...
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Solicitação de Parecer Jurídico 37/2022
Protocolo: 32203, Data Protocolo: 28/06/2022, Situação: Arquivado
Comunicado arquivamento CCJ 21.06.22
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Solicitação de Parecer Jurídico 36/2022
Protocolo: 31760, Data Protocolo: 21/06/2022, Situação: Arquivado
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno. Desta feita,...
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Solicitação de Parecer Jurídico 35/2022
Protocolo: 31731, Data Protocolo: 21/06/2022, Situação: Arquivado
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno. Desta feita,...
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Solicitação de Parecer Jurídico 34/2022
Protocolo: 31478, Data Protocolo: 14/06/2022, Situação: Arquivado
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno. Desta feita,...
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Solicitação de Parecer Jurídico 32/2022
Protocolo: 30968, Data Protocolo: 02/06/2022, Situação: Arquivado
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno. Desta feita,...
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Solicitação de Parecer Jurídico 33/2022
Protocolo: 31161, Data Protocolo: 07/06/2022, Situação: Arquivado
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno. Desta feita,...
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Solicitação de Parecer Jurídico 30/2022
Protocolo: 30588, Data Protocolo: 27/05/2022, Situação: Arquivado
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno. Desta feita,...
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Solicitação de Parecer Jurídico 31/2022
Protocolo: 30787, Data Protocolo: 31/05/2022, Situação: Arquivado
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno. Desta feita,...
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Solicitação de Parecer Jurídico 29/2022
Protocolo: 30248, Data Protocolo: 24/05/2022, Situação: Arquivado
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno. Desta feita,...
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Solicitação de Parecer Jurídico 27/2022
Protocolo: 30066, Data Protocolo: 19/05/2022, Situação: Arquivado
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno. Desta feita,...
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Solicitação de Parecer Jurídico 26/2022
Protocolo: 29889, Data Protocolo: 17/05/2022, Situação: Arquivado
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno. Desta feita,...