Legislação - Legislativo - Projeto de Lei - Teresinha Aparecida Cardoso
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Projeto de Lei 8412/2021
Protocolo: 18660, Data Protocolo: 14/10/2021, Situação: Protocolado, Processo: 18/1361
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DA LIBERDADE DE CÁTEDRA”.
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Projeto de Lei 8413/2021
Protocolo: 18661, Data Protocolo: 14/10/2021, Situação: Protocolado, Processo: 18/1362
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DA CIÊNCIA NA ESCOLA”.