Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Nº 7795/2019

Dados do Documento

  1. Processo
    18/1025

DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VANS E ÔNIBUS ESCOLARES NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada a circulação de vans e ônibus escolares, devidamente identificados, nos corredores exclusivos de ônibus no município de Blumenau.

Parágrafo único. As vans e ônibus escolares são aqueles devidamente autorizados pelo órgão municipal de trânsito, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 1.073/2016.

Art. 2º A circulação de van e ônibus escolares será permitida em dias úteis, nos horários compreendidos entre 6:30h e 8:00h, 11:00h e 14:00h e 17:00h e 19:30h, respeitando a legislação de trânsito vigente.

Art. 3º É proibido o embarque e desembarque de passageiros nas faixas preferenciais de ônibus.

Parágrafo único. A circulação, operação de parada, estacionamento, embarque ou desembarque deverão ser executados em conformidade com as disposições da legislação de trânsito.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DE DE 2020.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2020.

Vereador Alexandre Caminha - autor

Arquivado
18 Feb 2021 19:13
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