Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019

Dados do Documento

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  1. Processo
    14/1917

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam revogados na Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, os seguintes dispositivos:

I – os §§ 1º, 2º e 3º do art. 45;

II – o inciso VIII e os §§ 7º e 8º do art. 47;

III – os §§ 1º e 2º do art. 155;

IV – o art. 157-B;

V – o § 1º do art. 170;

VI – os incisos II e III do art. 172;

VII – o art. 288; e

VIII – o art. 289.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2020.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2020.

Vereadores autores:                                           Alexandre Matias                                   Sylvio Zimmermann

  1. Processo 14/1917
05 Mar 2020 14:21
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
05 Mar 2020 14:21
Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
05 Mar 2020 14:21
Parecer 4/2020 do(a) Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
05 Mar 2020 14:21
Parecer 4/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
05 Mar 2020 13:41
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
05 Mar 2020 13:41
Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
05 Mar 2020 13:41
Parecer 3/2020 do(a) Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., cult., desp., saúde púb. e assist. social