Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Dados do Documento
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Data do Documento18/02/2020
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaSubstitutivo global ao PLC 1918/2019
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SituaçãoProtocolado em 18/02/2020
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Sessões18/02/20 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
19/02/20 - Reunião Extraordinária - 19/02/2020 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
03/03/20 - Reunião Ordinária - 03/03/2020 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
03/03/20 - Reunião Ordinária - 03/03/2020 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
05/03/20 - Reunião Ordinária - 05/03/2020 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
05/03/20 - Reunião Ordinária - 05/03/2020 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
05/03/20 - Reunião Ordinária - 05/03/2020 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
10/03/20 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2020. (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo14/1917
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam revogados na Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, os seguintes dispositivos:
I – os §§ 1º, 2º e 3º do art. 45;
II – o inciso VIII e os §§ 7º e 8º do art. 47;
III – os §§ 1º e 2º do art. 155;
IV – o art. 157-B;
V – o § 1º do art. 170;
VI – os incisos II e III do art. 172;
VII – o art. 288; e
VIII – o art. 289.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2020.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2020.
Vereadores autores: Alexandre Matias Sylvio Zimmermann