Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019

Dados do Documento

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  1. Processo
    14/1917

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam revogados na Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, os seguintes dispositivos:

I – os §§ 1º, 2º e 3º do art. 45;

II – o inciso VIII e os §§ 7º e 8º do art. 47;

III – os §§ 1º e 2º do art. 155;

IV – o art. 157-B;

V – o § 1º do art. 170;

VI – os incisos II e III do art. 172;

VII – o art. 288; e

VIII – o art. 289.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2020.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2020.

Vereadores autores:                                           Alexandre Matias                                   Sylvio Zimmermann

  1. Processo 14/1917
Andamento
28 Apr 2020 15:25
Ofício de Sanção de Lei 11/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
23 Apr 2020 08:42
Ofício de Sanção de Lei 11/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
13 Apr 2020 18:42
18 Mar 2020 08:29
Ofício Executivo 112/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
10 Mar 2020 18:23
10 Mar 2020 18:23
Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
05 Mar 2020 14:51
Parecer 5/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
05 Mar 2020 14:51
Parecer 5/2020 do(a) Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
05 Mar 2020 14:21
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
05 Mar 2020 14:21
Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
05 Mar 2020 14:21
Parecer 4/2020 do(a) Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
05 Mar 2020 14:21
Parecer 4/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
05 Mar 2020 13:41
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
05 Mar 2020 13:41
Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
05 Mar 2020 13:41
Parecer 3/2020 do(a) Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
05 Mar 2020 13:41
Parecer 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
03 Mar 2020 14:43
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
03 Mar 2020 14:43
Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
03 Mar 2020 14:43
Parecer 2/2020 do(a) Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
03 Mar 2020 14:43
Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
03 Mar 2020 14:06
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
03 Mar 2020 14:06
Parecer 1/2020 do(a) Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 16:19
Solicitação de Parecer Jurídico 4/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 16:14
Solicitação de Parecer Jurídico 27/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 Feb 2020 17:37
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 Feb 2020 17:13
18 Feb 2020 17:07
18 Feb 2020 16:12
18 Feb 2020 16:04
18 Feb 2020 15:15
18 Feb 2020 15:02
18 Feb 2020 14:05
Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
18 Feb 2020 14:05
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
11 Dec 2019 16:14
11 Dec 2019 16:09
11 Dec 2019 13:44
03 Dec 2019 16:18
Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
03 Dec 2019 16:07
Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
03 Dec 2019 15:30
Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
26 Nov 2019 14:09
Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Gilson de Souza
25 Nov 2019 11:42
Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
25 Nov 2019 11:41
Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Gilson de Souza
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