Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7941/2019

Dados do Documento

  1. Processo
    18/1115
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.493, de 20 de julho de 1995, que “Estabelece prioridade de atendimento as pessoas idosas, as portadoras de deficiência física e as gestantes, no Município”, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 2º [...]

Parágrafo único. Na placa indicativa de atendimento prioritário aos portadores de Autismo será inserido o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DE DE 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Comissões, 7 de novembro de 2019.

Vereador Adriano Pereira - autor

SUBSTITUTIVO GLOBAL PARA ADEQUAR O TEXTO DO PROJETO ORIGINAL À LEI PRÓPRIA VIGENTE.
Arquivado
13 Apr 2020 18:30
26 Feb 2020 16:03
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7941/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 15:26
Solicitação de Parecer Jurídico 10/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
05 Feb 2020 08:50
Ofício Executivo 1/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios