Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/09/2019
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 7.915 - DETERMINA A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS AUTORIZAÇÕES DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL EMITIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
  4. Situação
    Arquivado em 03/04/2020
  1. Processo
    18/1101
SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 7.915.

DETERMINA A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS AUTORIZAÇÕES DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL EMITIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º É obrigatória a inclusão do símbolo do Autismo nas autorizações de estacionamento preferencial emitidas pelo Poder Público Municipal em favor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus acompanhantes necessários.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DE DE 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.

Vereador Alexandre Matias – autor

SUBSTITUTIVO GLOBAL PARA SANAR VÍCIO – CONFORME PARECER JURÍDICO.
Arquivado