Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Dados do Documento
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Data do Documento16/09/2019
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaSUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 7.915 - DETERMINA A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS AUTORIZAÇÕES DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL EMITIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
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SituaçãoArquivado em 03/04/2020
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Sessões19/09/19 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
24/09/19 - Reunião Ordinária - 24/09/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
24/09/19 - Reunião Ordinária - 24/09/2019 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
26/09/19 - Reunião Ordinária - 26/09/2019 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
03/10/19 - Reunião Ordinária - 03/10/2019 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
03/10/19 - Reunião Ordinária - 03/10/2019 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
03/10/19 - Reunião Ordinária - 03/10/2019 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
10/10/19 - Reunião Ordinária de 10 de outubro de 2019 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo18/1101
SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 7.915.
DETERMINA A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS AUTORIZAÇÕES DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL EMITIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a inclusão do símbolo do Autismo nas autorizações de estacionamento preferencial emitidas pelo Poder Público Municipal em favor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus acompanhantes necessários.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DE DE 2019.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.
Vereador Alexandre Matias – autor
SUBSTITUTIVO GLOBAL PARA SANAR VÍCIO – CONFORME PARECER JURÍDICO.
DETERMINA A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS AUTORIZAÇÕES DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL EMITIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a inclusão do símbolo do Autismo nas autorizações de estacionamento preferencial emitidas pelo Poder Público Municipal em favor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus acompanhantes necessários.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DE DE 2019.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.
Vereador Alexandre Matias – autor
SUBSTITUTIVO GLOBAL PARA SANAR VÍCIO – CONFORME PARECER JURÍDICO.
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Processo 18/1101
Arquivado