Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/09/2019
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 7.915 - DETERMINA A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS AUTORIZAÇÕES DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL EMITIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
  4. Situação
    Arquivado em 03/04/2020
  1. Processo
    18/1101
SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 7.915.

DETERMINA A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS AUTORIZAÇÕES DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL EMITIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º É obrigatória a inclusão do símbolo do Autismo nas autorizações de estacionamento preferencial emitidas pelo Poder Público Municipal em favor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus acompanhantes necessários.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DE DE 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.

Vereador Alexandre Matias – autor

SUBSTITUTIVO GLOBAL PARA SANAR VÍCIO – CONFORME PARECER JURÍDICO.
Arquivado
26 Feb 2020 15:25
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 15:05
Solicitação de Parecer Jurídico 2/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
07 Nov 2019 15:50
Ofício de Sanção de Lei 6/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
05 Nov 2019 15:47
Ofício de Sanção de Lei 6/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
15 Oct 2019 11:21
Ofício Executivo 747/2019
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
15 Oct 2019 11:13
10 Oct 2019 18:41
03 Oct 2019 14:19
Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
03 Oct 2019 14:19
Parecer 4/2019 do(a) Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
03 Oct 2019 13:50
Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
03 Oct 2019 13:50
Parecer 3/2019 do(a) Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
24 Sep 2019 14:46
Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
24 Sep 2019 14:46
Parecer 2/2019 do(a) Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
24 Sep 2019 14:17
Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
24 Sep 2019 14:17
Parecer 1/2019 do(a) Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
19 Sep 2019 17:20
Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
19 Sep 2019 17:07
19 Sep 2019 16:21
17 Sep 2019 14:36
17 Sep 2019 13:07
16 Sep 2019 16:32
16 Sep 2019 16:29
12 Sep 2019 11:01
10 Sep 2019 15:04
10 Sep 2019 09:03
10 Sep 2019 09:02
30 Aug 2019 12:02
Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
30 Aug 2019 09:11
Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
29 Aug 2019 18:29
Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
27 Aug 2019 16:15
Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
27 Aug 2019 15:00
Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Alexandre Matias
22 Aug 2019 14:39
Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
22 Aug 2019 14:39
Projeto de Lei 7915/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Alexandre Matias
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