Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Subemenda Modificativa 3/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2007/2021
Dados do Documento
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Data do Documento22/06/2021
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaAltera a redação do art. 199-A (constante no art. 2º do PLC).
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SituaçãoArquivado em 23/06/2021
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Sessões22/06/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2021
22/06/21 - Reunião Extraordinária - 22/06/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
22/06/21 - Reunião Extraordinária - 22/06/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
22/06/21 - Reunião Extraordinária - 22/06/2021 - COMISSÃO MISTA (Aprovado) ( Relatório Votação )
22/06/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2021 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo14/2004
Altera a redação do art. 199-A (constante no art. 2º do PLC), para os seguintes termos:
Art. 199-A. É vedada a pavimentação de vias ou logradouros públicos oficiais (ruas de placa verde) por particulares, empresas privadas, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, sem prévia licença do poder público municipal.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2021.
Vereador Adriano Pereira - Autor
Art. 199-A. É vedada a pavimentação de vias ou logradouros públicos oficiais (ruas de placa verde) por particulares, empresas privadas, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, sem prévia licença do poder público municipal.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2021.
Vereador Adriano Pereira - Autor
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Processo 14/2004
22 Jun 2021
18:09
Subemenda Modificativa 3/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2007/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
22 Jun 2021
18:09
Emenda Modificativa 2/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2007/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
22 Jun 2021
18:09
Parecer 1/2021 do(a) Subemenda Modificativa 3/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2007/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final