Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Subemenda Modificativa 3/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2007/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2004
Altera a redação do art. 199-A (constante no art. 2º do PLC), para os seguintes termos:

Art. 199-A. É vedada a pavimentação de vias ou logradouros públicos oficiais (ruas de placa verde) por particulares, empresas privadas, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, sem prévia licença do poder público municipal.

Sala das Sessões, 22 de junho de 2021.

Vereador Adriano Pereira - Autor




 
Arquivado
20 Jul 2021 15:26
Ofício de Sanção de Lei 19/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
16 Jul 2021 16:08
Ofício de Sanção de Lei 19/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
24 Jun 2021 18:34
Ofício Executivo 722/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios