Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Subemenda Modificativa 1/2022 do(a) Emenda Aditiva 3/2021 do(a) Proposta de Emenda a LOM 92/2021
Dados do Documento
-
Data do Documento15/02/2022
-
Autores
-
Documento de Origem
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaSUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 3 À PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 92/2021 –Altera a redação do art. 73-C.
-
SituaçãoArquivado em 21/02/2022
-
Processo17/92
Altera a redação do art. 73-C para os seguintes termos:
“Art. 73-C. O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível e classe em que for concedida a aposentadoria, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência através de avaliação prévia biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.” (NR)
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2021.
Vereadores autores (MÍNIMO 5):
Bruno Cunha
SUBEMENDA PARA SANAR VÍCIOS, CONFORME PARECER JURÍDICO.
“Art. 73-C. O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível e classe em que for concedida a aposentadoria, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência através de avaliação prévia biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.” (NR)
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2021.
Vereadores autores (MÍNIMO 5):
Bruno Cunha
SUBEMENDA PARA SANAR VÍCIOS, CONFORME PARECER JURÍDICO.
-
Processo 17/92
Arquivado
12 Apr 2022
17:29
Redação Final 1/2022 do(a) Proposta de Emenda a LOM 92/2021
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios