Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Subemenda 1/2021 do(a) Emenda Modificativa 6/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2080/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2077

- Altera a redação do parágrafo único do art. 39-A (constante no art. 1º do PLC), para os seguintes termos:

“Art. 39-A. [...]

Parágrafo único. Verificado o déficit atuarial do RPPS, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social. ” (NR)


Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2021.

Vereador Adriano Pereira - autor
  1. Processo 14/2077
Arquivado
10 Jan 2022 10:36
Ofício Executivo 1507/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios