Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Subemenda 1/2021 do(a) Emenda Modificativa 2/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2080/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2077

- Altera a redação do art. 10 (in totum), para os seguintes termos:

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a data de sua publicação.


Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2021.

Vereador Adriano Pereira - autor
  1. Processo 14/2077
Arquivado
10 Jan 2022 10:36
Ofício Executivo 1507/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios