Solicitação de Parecer Jurídico 9/2021

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Data do Documento

22/03/2021
Autores

Emmanuel Santos - Tuca
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Solicitação de Parecer Jurídico 9/2021
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Solicitação de Parecer Jurídico 9/2021
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Arquivado em 24/03/2021

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Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Desta feita, recebido os Projetos de Lei nºs 8249, 8250, 8251, 8252, 8253, 8254, 8255, 8256, 8257 e 8258, o Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 8215 e o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 8101, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.

Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.

Sala das Comissões, 23 de março de 2021.