Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Solicitação de Parecer Jurídico 7/2022

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/02/2022
  2. Situação
    Arquivado em 08/03/2022

Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Desta feita, recebidos os Projetos de Lei nºs 8485, 8486, 8487, 8489 e 8490, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1317, o Projeto de Lei Complementar nº 2095 e o Substitutivo ao Substitutivo ao o Projeto de Lei Complementar nº 1980, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.

Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
 

Sala das Comissões, 08 de março de 2022.

 


Emmanuel Santos - Tuca
Presidente
 


Jovino Cardoso Neto
Vice-Presidente


Almir Vieira
Relator
 


Adriano Pereira
Membro



Alexandre Matias
Membro


 
 

Movimentações

Arquivado
08 Mar 2022 16:12
Arquivado
08 Mar 2022 16:12
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
08 Mar 2022 16:07
Protocolado
25 Feb 2022 15:03
Elaborado
Ínicio