Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Solicitação de Parecer Jurídico 63/2021
Dados do Documento
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Data do Documento09/11/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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SituaçãoArquivado em 09/11/2021
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.
Desta feita, recebidos os Projetos de Lei nºs 8428 e 8429, os Projetos de Lei Complementar nºs 2063, 2064 e 2065 e o Projeto de Resolução nº 602, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.
Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
Sala das Comissões, 9 de novembro de 2021.
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Jovino Cardoso Neto Membro |
Movimentações
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final