Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Solicitação de Parecer Jurídico 61/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/10/2021
  2. Situação
    Protocolado em 28/10/2021
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

Em despacho,

 

Objeto: Encaminhamentos no Requerimento nº 1.596/2021

 

 

Na sessão do dia 23/09/2021 foi apresentado e recebido em plenário o Requerimento nº 1.596/2021, o qual pretende a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos formais para atuação dessa espécie de órgão investigativo, determino a remessa do requerimento à Procuradoria-Geral da Câmara para que ocorra manifestação daquele órgão.

Determino, ainda, que a Diretoria-Legislativa apense em único volume o requerimento nº 1.596/2021, bem como cópia de todos os documentos que foram referenciados por ele.

 

Após, com a manifestação da Procuradoria, voltem os autos conclusos.

Movimentações

Andamento
28 Oct 2021 14:30
Protocolado
28 Oct 2021 13:56
Elaborado
Ínicio