Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Solicitação de Parecer Jurídico 60/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/12/2020
  2. Situação
    Arquivado em 11/12/2020

Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Desta feita, recebidos os Projetos de Lei nºs 8169, 8171, 8176, 8177, 8178 e 8180 e ao Projeto de Resolução nº 586, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.

Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
 

Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2020.

 


Jovino Cardoso
Presidente
 


Alexandre Caminha
Vice-Presidente


Alexandre Matias
Relator
 


Ailton de Souza – Ito
Membro
 



Sylvio Zimmermann
Membro


 
 

Movimentações

Arquivado
11 Dec 2020 01:34
Arquivado
11 Dec 2020 01:34
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
11 Dec 2020 01:34
Protocolado
10 Dec 2020 16:08
Elaborado
Ínicio