Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Solicitação de Parecer Jurídico 58/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/10/2021
  2. Autores
  3. Situação
    Arquivado em 15/10/2021

Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Desta feita, recebidos os Projetos de Lei nºs 8412, 8413, 8414 e 8415, o Projeto de Lei Complementar nº 2059 e a emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 8381, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.

Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
 

Sala das Comissões, 14 de outubro de 2021.

 


Bruno Cunha
Presidente


Diego Nasato
Membro


Almir Vieira
Relator
 


Alexandre Matias
Membro



Jovino Cardoso Neto
Membro


 
 

Movimentações

Arquivado
15 Oct 2021 13:06
Arquivado
15 Oct 2021 13:06
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
15 Oct 2021 13:05
Protocolado
14 Oct 2021 15:51
Elaborado
Ínicio