Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Solicitação de Parecer Jurídico 54/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/09/2021
  2. Autores
  3. Situação
    Arquivado em 30/09/2021

Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Desta feita, recebido o Projeto de Decreto Legislativo nº 1295, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.

Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
 

Sala das Comissões, 30 de setembro de 2021.

 


Bruno Cunha
Presidente


Diego Nasato
Membro


Almir Vieira
Relator
 


Alexandre Matias
Membro



Jovino Cardoso Neto
Membro


 
 

Movimentações

Arquivado
30 Sep 2021 17:53
Arquivado
30 Sep 2021 17:53
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
30 Sep 2021 17:53
Protocolado
30 Sep 2021 16:59
Elaborado
Ínicio