Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Solicitação de Parecer Jurídico 53/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/09/2021
  2. Autores
  3. Situação
    Arquivado em 28/09/2021

Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Desta feita, recebidos os Projetos de Lei nºs 8390, 8391, 8392, 8393, 8394 e 8395, os Projetos de Lei Complementar nºs 2053 e 2054 e os Projetos de Resolução nºs 599 e 600, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.

Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
 

Sala das Comissões, 28 de setembro de 2021.

 


Bruno Cunha
Presidente


Diego Nasato
Membro


Almir Vieira
Relator
 


Alexandre Matias
Membro



Jovino Cardoso Neto
Membro


 
 

Movimentações

Arquivado
28 Sep 2021 13:47
Arquivado
28 Sep 2021 13:47
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
28 Sep 2021 13:41
Protocolado
27 Sep 2021 16:14
Elaborado
Ínicio