Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Solicitação de Parecer Jurídico 42/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/08/2021
  2. Autores
  3. Situação
    Arquivado em 20/08/2021

Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Desta feita, recebidos os Projetos de Lei nºs 8370, 8371 e 8372 e os Projetos de Lei Complementar nºs 2046 e 2047, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.

Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
 

Sala das Comissões, 17 de agosto de 2021.

 


Bruno Cunha
Presidente


Diego Nasato
Membro


Almir Vieira
Relator
 


Alexandre Matias
Membro



Jovino Cardoso Neto
Membro


 
 

Movimentações

Arquivado
20 Aug 2021 15:57
Arquivado
20 Aug 2021 15:57
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
17 Aug 2021 14:16
Protocolado
17 Aug 2021 13:06
Elaborado
Ínicio