Solicitação de Parecer Jurídico 36/2021

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Data do Documento

29/07/2021
Autores

Emmanuel Santos - Tuca
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Solicitação de Parecer Jurídico 36/2021
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Solicitação de Parecer Jurídico 36/2021
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Arquivado em 30/07/2021

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Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Desta feita, recebidos os Projetos de Lei nºs 8342, 8344, 8345, 8346, 8347, 8348, 8349, 8350, 8351, 8352, 8353, 8354, 8355, 8356, 8357, 8358, 8359, 8360 e 8361 e os Projetos de Lei Complementar nºs 2037, 2038 e 2039, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.

Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.

Sala das Comissões, 29 de julho de 2021.