Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Solicitação de Parecer Jurídico 3/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/02/2021
  2. Situação
    Arquivado em 23/02/2021

Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Desta feita, recebido os Projetos de Lei nºs 8207, 8208, 8209, 8210, 8211, 8212, 8213, 8214, 8215, 8216, 8217, 8218 e 8219, os Projetos de Lei Complementar nºs 1981 e 1982, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 1266 e 1267, o Projeto de Resolução nº 590, as emendas nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 1706 e ao Projeto de Lei nº 8191, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 7863 e a Resolução da Mesa Diretora nº 3576, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.

Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
 

Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2021.

 


Emmanuel Santos - Tuca
Presidente
 


Bruno Cunha
Vice-Presidente


Almir Vieira
Relator
 


Alexandre Matias
Membro



Jovino Cardoso Neto
Membro


 
 

Movimentações

Arquivado
23 Feb 2021 15:51
Arquivado
23 Feb 2021 15:51
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
23 Feb 2021 15:27
Protocolado
22 Feb 2021 18:14
Elaborado
Ínicio