Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Solicitação de Parecer Jurídico 3/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/09/2019
  2. Situação
    Arquivado em 26/02/2020



                     Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Desta feita, recebidos os Projetos de Lei nºs 7.919, 7.920, 7.921, 7.922, 7.923 e 7.924, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.

Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
 

Sala das Comissões, 10 de setembro de 2019.

 


Jovino Cardoso
Presidente
 


Ailton de Souza – Ito
Vice-Presidente
 


Jens Juergen Mantau
Relator
 


Alexandre Caminha
Membro

 



Sylvio Zimmermann
Membro


 
 

Movimentações

Arquivado
26 Feb 2020 15:06
Arquivado
26 Feb 2020 15:06
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
10 Sep 2019 14:01
Protocolado
10 Sep 2019 13:33
Elaborado
Ínicio