Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Solicitação de Parecer Jurídico 27/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    15/06/2021
  2. Situação
    Arquivado em 18/06/2021

Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Desta feita, recebidos os Projetos de Lei Complementar nºs 2018, 2020, 2021 e 2022 e os Projetos de Lei nºs 8309, 8310, 8311, 8312, 8313, 8314, 8315 e 8316, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.

Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
 

Sala das Comissões, 15 de junho de 2021.

 


Emmanuel Santos - Tuca
Presidente
 


Bruno Cunha
Vice-Presidente


Almir Vieira
Relator
 


Alexandre Matias
Membro



Jovino Cardoso Neto
Membro


 
 

Movimentações

Arquivado
18 Jun 2021 12:03
Arquivado
18 Jun 2021 12:03
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
15 Jun 2021 14:01
Protocolado
15 Jun 2021 13:32
Elaborado
Ínicio