Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Solicitação de Parecer Jurídico 24/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    01/06/2021
  2. Situação
    Arquivado em 08/06/2021

Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Desta feita, recebido os Projetos de Lei Complementar nºs 2012 e 2013, os Projetos de Lei nºs 8298, 8299, 8300, 8301, 8302 e 8303 e o Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 2005, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.

Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
 

Sala das Comissões, 1 de junho de 2021.

 


Emmanuel Santos - Tuca
Presidente
 


Bruno Cunha
Vice-Presidente


Almir Vieira
Relator
 


Alexandre Matias
Membro



Jovino Cardoso Neto
Membro


 
 

Movimentações

Arquivado
08 Jun 2021 14:20
Arquivado
08 Jun 2021 14:20
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
01 Jun 2021 16:00
Protocolado
01 Jun 2021 14:34
Elaborado
Ínicio