Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Solicitação de Parecer Jurídico 2/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/02/2021
  2. Situação
    Arquivado em 16/02/2021

Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Desta feita, recebidos os Projetos de Lei Complementar nºs 1978, 1979 e 1980, os Projetos de Lei nºs 8199, 8200, 8201, 8202, 8203, 8204, 8205 e 8206, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1265, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.

Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
 

Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2021.

 


Emmanuel Tuca Santos
Presidente
 


Bruno Cunha
Vice-Presidente


Almir Vieira
Relator
 

Alexandre Matias
Membro



Jovino Cardoso Neto
Membro


 
 

Movimentações

Arquivado
16 Feb 2021 14:33
Arquivado
16 Feb 2021 14:33
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
16 Feb 2021 14:12
Protocolado
16 Feb 2021 13:25
Elaborado
Ínicio