Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Solicitação de Parecer Jurídico 19/2019
Dados do Documento
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Data do Documento12/11/2019
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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SituaçãoArquivado em 26/02/2020
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.
Desta feita, recebido os Projetos de Resolução nºs 576 e 577, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.201, os Projetos de Lei Complementar nºs 1.908 e 1.909 e os Projetos de Lei nºs 7.980, 7.981, 7.983, 7.984, 7.985, 7.986 e 7.987, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.
Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2019.
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Sylvio Zimmermann Membro |
Movimentações
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final