Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Solicitação de Parecer Jurídico 16/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/04/2021
  2. Situação
    Arquivado em 04/05/2021

Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Desta feita, recebido os Projetos de Lei nºs 8280, 8281, 8282, 8283, 8284 e 8285, os Projetos de Lei Complementar nºs 2001, 2002, 2003, 2004 e 2006, os Projetos de Decreto Legislativo nº 1271 e 1272 e a emenda 01 ao Projeto de Lei nº 8263, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.

Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
 

Sala das Comissões, 04 de maio de 2021.

 


Emmanuel Santos - Tuca
Presidente
 


Bruno Cunha
Vice-Presidente


Almir Vieira
Relator
 


Alexandre Matias
Membro



Jovino Cardoso Neto
Membro


 
 

Movimentações

Arquivado
04 May 2021 14:10
Arquivado
04 May 2021 14:09
Protocolado
27 Apr 2021 17:20
Elaborado
Ínicio