Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Solicitação de Parecer Jurídico 13/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/04/2020
  2. Situação
    Arquivado em 16/04/2020

Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Desta feita, recebidos os Projetos de Lei nºs 8053, 8054, 8055 e 8056 e o Projeto de Lei Complementar 1942, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.

Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
 

Sala das Comissões, 16 de abril de 2020.

 


Jovino Cardoso
Presidente
 


Alexandre Caminha
Vice-Presidente


Alexandre Matias
Relator
 


Ailton de Souza – Ito
Membro
 



Sylvio Zimmermann
Membro


 
 

Movimentações

Arquivado
16 Apr 2020 18:46
Arquivado
16 Apr 2020 18:46
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
16 Apr 2020 18:36
Protocolado
16 Apr 2020 18:24
Elaborado
Ínicio