Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Solicitação de Parecer Jurídico 12/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/10/2019
  2. Situação
    Arquivado em 26/02/2020

Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Desta feita, recebidos os Projetos de Lei nºs 7.951, 7.952, 7.956 e 7.957, o Projeto de Lei Complementar nº 1.899, as emendas nºs 01 a 13 ao Projeto de Lei nº 7.922 e a emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 573, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.

Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
 

Sala das Comissões, 15 de outubro de 2019.

 


Jovino Cardoso
Presidente
 


Ailton de Souza – Ito
Vice-Presidente
 


Jens Juergen Mantau
Relator
 


Alexandre Caminha
Membro

 



Sylvio Zimmermann
Membro


 
 

Movimentações

Arquivado
26 Feb 2020 15:35
Arquivado
26 Feb 2020 15:35
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
15 Oct 2019 12:02
Protocolado
14 Oct 2019 18:47
Elaborado
Ínicio