Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Solicitação de Parecer Jurídico 11/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    06/04/2021
  2. Situação
    Arquivado em 06/04/2021

Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Desta feita, recebidos os Projeto de Lei nºs 8162, 8163, 8164, 8165, 8166 e 8167 e os Vetos aos Projetos de Lei nºs 7998, 8048 e 8233 e ao Projeto de Lei Complementar nº 1899, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.

Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
 

Sala das Comissões, 6 de abril de 2021.

 


Emmanuel Santos - Tuca
Presidente
 


Bruno Cunha
Vice-Presidente


Almir Vieira
Relator
 


Alexandre Matias
Membro



Jovino Cardoso Neto
Membro


 
 

Movimentações

Arquivado
06 Apr 2021 15:12
Arquivado
06 Apr 2021 15:12
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
06 Apr 2021 15:11
Protocolado
06 Apr 2021 12:57
Elaborado
Ínicio