Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Solicitação de Parecer Jurídico 11/2021
Dados do Documento
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Data do Documento06/04/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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SituaçãoArquivado em 06/04/2021
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.
Desta feita, recebidos os Projeto de Lei nºs 8162, 8163, 8164, 8165, 8166 e 8167 e os Vetos aos Projetos de Lei nºs 7998, 8048 e 8233 e ao Projeto de Lei Complementar nº 1899, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.
Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
Sala das Comissões, 6 de abril de 2021.
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Jovino Cardoso Neto Membro |
Movimentações
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final