Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Solicitação de Parecer Jurídico 10/2021
Dados do Documento
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Data do Documento24/03/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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SituaçãoArquivado em 30/03/2021
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.
Desta feita, recebidos os Projeto de Lei nº 8259, 8260 e 8261, os Projetos de Lei Complementar nºs 1988, 1989, 1990,1991, 1992, 1993 e 1994, os Projetos de Resolução nºs 592 e 593, os Vetos Totais aos Projetos de Lei nºs 7518, 7795, 8176 e 8177, o Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 8220 e a emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 586, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.
Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
Sala das Comissões, 30 de março de 2021.
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Jovino Cardoso Neto Membro |
Movimentações
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final