Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Solicitação de Parecer Jurídico 10/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/09/2019
  2. Situação
    Arquivado em 26/02/2020

Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Desta feita, recebidos os Projetos de Resolução nºs 573 e 574, o Projeto de Lei Complementar 1.895 e os Projetos de Lei nºs 7.929, 7.930, 7.936, 7.937, 7.938, 7.939, 7.940 e 7.941, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.

Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
 

Sala das Comissões, 01 de outubro de 2019.

 


Jovino Cardoso
Presidente
 


Ailton de Souza – Ito
Vice-Presidente
 


Jens Juergen Mantau
Relator
 


Alexandre Caminha
Membro

 



Sylvio Zimmermann
Membro


 
 

Movimentações

Arquivado
26 Feb 2020 15:26
Arquivado
26 Feb 2020 15:26
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
01 Oct 2019 14:05
Protocolado
30 Sep 2019 17:39
Elaborado
Ínicio