Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Solicitação de Parecer Jurídico 1/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/02/2020
  2. Situação
    Arquivado em 26/02/2020

Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Desta feita, recebidos o Projeto de Lei Complementar nº 1929 e os Projetos de Lei nºs 8016, 8020 e 8026, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.

Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento do presente projeto à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação do projeto.
 

Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.

 


Jovino Cardoso
Presidente
 


Alexandre Caminha
Vice-Presidente


Alexandre Matias
Relator
 


Ailton de Souza – Ito
Membro
 



Sylvio Zimmermann
Membro


 
 

Movimentações

Arquivado
26 Feb 2020 16:19
Arquivado
26 Feb 2020 16:19
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
11 Feb 2020 14:02
Protocolado
11 Feb 2020 13:49
Elaborado
Ínicio