Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Solicitação de Parecer Jurídico 1/2019
Dados do Documento
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Data do Documento14/08/2019
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AutoresGabriela Beer
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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SituaçãoArquivado em 26/02/2020
Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.
Desta feita, recebido os PL's 7901, 7902, 7903, 7904, 7905, 7906, PLC 1882, PR 570 e Emenda 1 ao PL 7518, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.
Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento dos presentes projetos à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação dos projetos.
Sala das Comissões, 13 de Agosto de 2019.
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Sylvio Zimmermann Membro |
Movimentações
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final