Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Solicitação de Parecer Jurídico 1/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/08/2019
  2. Autores
    Gabriela Beer
  3. Situação
    Arquivado em 26/02/2020

Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentos das proposições que lhe são encaminhadas, nos termos do artigo 63, I, alínea “a”, do Regimento Interno.

Desta feita, recebido os PL's 7901, 7902, 7903, 7904, 7905, 7906, PLC 1882, PR 570 e Emenda 1 ao PL 7518, e tendo em vista a importância da matéria proposta, bem como a necessidade de instrução do processo legislativo, para garantia da constitucionalidade/legalidade do Recurso, solicito(amos) a elaboração de PARECER JURÍDICO, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei Orgânica do Município.

Assim sendo, determino(amos) o encaminhamento dos presentes projetos à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, para elaboração de parecer jurídico, e o posterior retorno dos autos a esta Comissão, para análise e deliberação dos projetos.
 

Sala das Comissões, 13 de Agosto de 2019.

 


Jovino Cardoso
Presidente
 


Ailton de Souza – Ito
Vice-Presidente
 


Jens Juergen Mantau
Relator
 


Alexandre Caminha
Membro

 



Sylvio Zimmermann
Membro


 
 

Movimentações

Arquivado
26 Feb 2020 14:49
Arquivado
26 Feb 2020 14:49
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
19 Aug 2019 17:49
Protocolado
14 Aug 2019 21:04
Elaborado
Ínicio