Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Resolução Legislativa Nº 515/2021
Dados do Documento
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Data do Documento13/07/2021
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaMODIFICA COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 503, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
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SituaçãoArquivado em 07/03/2022
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Publicações14/07/2021 - DOM (Página 220)
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Publicações14/07/2021 - DOM (Página 220)
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Processo16/814
MODIFICA COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 503, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. |
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Altera os incisos do Artigo 2º da Resolução n. 503, de 14 de novembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
" [...]
I - receber, examinar e encaminhar, aos órgãos competentes, as denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II - auxiliar as comissões da Câmara Municipal e emitir parecer nas proposições que tratem de direitos relativos à mulher ou à família;
III - fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas relacionadas ao tema;
IV - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
V - promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher e sobre sua participação na política; e
VI - zelar pela defesa dos direitos da mulher." (NR)
Art. 2º. Revoga os Incisos VII e VIII do Artigo 2º da Resolução n. 503, de 14 de novembro de 2019
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU, EM 13 DE JULHO DE 2021.
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente
SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente
ALMIR VIEIRA 1º Secretário |
AILTON DE SOUZA - ITO 2º Secretário |
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Processo 16/814
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização