Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Resolução Legislativa Nº 515/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/07/2021
  2. Ementa
    MODIFICA COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 503, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
  3. Situação
    Arquivado em 07/03/2022
  4. Publicações
    14/07/2021 - DOM (Página 220)
  5. Publicações
    14/07/2021 - DOM (Página 220)
  1. Processo
    16/814

 

  MODIFICA COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 503, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:       

Art. 1º. Altera os incisos do Artigo 2º da Resolução n. 503, de 14 de novembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

" [...]

I - receber, examinar e encaminhar, aos órgãos competentes, as denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

II - auxiliar as comissões da Câmara Municipal e emitir parecer nas proposições que tratem de direitos relativos à mulher ou à família;

III - fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas relacionadas ao tema;

IV - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

V - promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher e sobre sua participação na política; e

VI - zelar pela defesa dos direitos da mulher." (NR)

Art. 2º. Revoga os Incisos VII e VIII do Artigo 2º da Resolução n. 503, de 14 de novembro de 2019

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU, EM 13 DE JULHO DE 2021.
 

 
 

EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente



SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente

 

ALMIR VIEIRA
1º Secretário
AILTON DE SOUZA - ITO
2º Secretário
10 Jun 2021 14:13
Projeto de Resolução 596/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
10 Jun 2021 14:13
Parecer 3/2021 do(a) Projeto de Resolução 596/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
08 Jun 2021 16:16
Projeto de Resolução 596/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
08 Jun 2021 16:16
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Resolução 596/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização