Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Resolução Legislativa Nº 515/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/07/2021
  2. Ementa
    MODIFICA COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 503, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
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  1. Processo
    16/814

 

  MODIFICA COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 503, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:       

Art. 1º. Altera os incisos do Artigo 2º da Resolução n. 503, de 14 de novembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

" [...]

I - receber, examinar e encaminhar, aos órgãos competentes, as denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

II - auxiliar as comissões da Câmara Municipal e emitir parecer nas proposições que tratem de direitos relativos à mulher ou à família;

III - fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas relacionadas ao tema;

IV - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

V - promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher e sobre sua participação na política; e

VI - zelar pela defesa dos direitos da mulher." (NR)

Art. 2º. Revoga os Incisos VII e VIII do Artigo 2º da Resolução n. 503, de 14 de novembro de 2019

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU, EM 13 DE JULHO DE 2021.
 

 
 

EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente



SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente

 

ALMIR VIEIRA
1º Secretário
AILTON DE SOUZA - ITO
2º Secretário
Andamento
13 Jul 2021 18:09
08 Jul 2021 18:49
Projeto de Resolução 596/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
10 Jun 2021 18:36
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Resolução 596/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
10 Jun 2021 14:38
Projeto de Resolução 596/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio